Requerimento De Arbitramento De Fiança

OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É cabível quando a prisão for legal. O seu…

possibilidade de aguardar o seu julgamento fora do cárcere, por não estarem presentes os requisitos para a custódia cautelar. Pode dar-se com ou sem o arbitramento de fiança, encontrando respaldo constitucional (art. 5º, LXVI, CF). Art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; 2 – REGRAS GERAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO - A prisão somente pode realizar-se mediante ordem escrita e fundamentada da…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou nega fiança (art. 581, V); outras vezes é permitido apenas para uma determinada hipótese, como por exemplo, a decisão que denegar a apelação (art. 581 XV). Neste caso, não cabe o recurso de decisão que receber a apelação, pois aqui o recurso não é…

conforme narrou a denúncia. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de 01 salário mínimo vigênte da data do fato. Homologado o flagrante, este MM. Juízo dispensou o pagamento da fiança arbitrada na forma do art. 350 do Código de Processo Penal, concedendo liberdade provisória, devidamente cumprido com a liberação do denunciado (fls. 47v). A requerimento da ofendida foi concedido a medida protetiva (fls. 51). Ato contínuo, a requerimento também pela ofendida pessoalmente em…

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Natureza Jurídica medida cautelar para resguardar a liberdade d acusado podendo ser concedida com ou sem fiança. Hipóteses deve ter ocorrido uma prisão de forma legal. Conseqüências vinculação com o processo. Quem Determina? o juiz de 1ª instancia Espécies Liberdade Provisória Sem Fiança Artigo 310 , parágrafo único do CP Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante,…

Liberdade provisória obrigatória: é obrigatória a concessão de liberdade provisória, nas hipóteses previstas no artigo 321, do CPP, in verbis : Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança: I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder…

PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Com o novo texto do Código, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, delitos cometidos por grupos armados civis ou militares e contra o Estado Democrático de Direito – art. 323CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de inafiançabilidade, o não cabimento da fiança…

flagrante como acontecia, quando o Juiz não via nulidades nesta peça. Se não houver motivos para a conversão em prisão preventiva, deverá o Juiz de direito determinar a soltura imediata, ou conceder a liberdade provisória se for o caso, com ou sem fiança. Sob pena de cometimento do crime de abuso de autoridade. Outra mudança de somenos importância se deu quando da comunicação do flagrante. Anteriormente dever-se-ia informar o Juiz a família do preso ou pessoa por ele indicada,…

descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória, a alteração mais substancial, adveio do campo da denominada liberdade provisória com fiança que foi revitalizada pela nova lei, ocorrendo mudanças quanto aos crimes considerados afiançáveis, quanto à competência para o arbitramento, e principalmente quanto ao limite monetário (valor) do instituto processual a ser arbitrado. Acertadamente, a Lei n°12.403/11 especificou pressupostos a…