Resposta Escrita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..., ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 2012......

RÉU, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu defensor nomeado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – SÍNTESE PROCESSUAL

O denunciado foi preso em flagrante delito em 15 de Janeiro de 2012 por ter supostamente praticado as condutas descritas nas normas penais incriminadoras previstas nos arts. 147 do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, conforme narrou a denúncia.
A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de 01 salário mínimo vigênte da data do fato. Homologado o flagrante, este MM. Juízo dispensou o pagamento da fiança arbitrada na forma do art. 350 do Código de Processo Penal, concedendo liberdade provisória, devidamente cumprido com a liberação do denunciado (fls. 47v).
A requerimento da ofendida foi concedido a medida protetiva (fls. 51). Ato contínuo, a requerimento também pela ofendida pessoalmente em cartório, foi revogada a medida protetiva (fls. 53-54).
O denunciado foi citado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

É a síntese necessária.

II – FUNDAMENTOS

De uma leitura da denúncia de fls. 02/04 e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, ao menos por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, do mesmo modo que inexistem documentos e justificações a serem juntados.

III - DO MÉRITO

Tem-se, como princípio basilar do direito penal, o Princípio da Intervenção Mínima, o qual dispõe que o direito penal deve ser invocado como ultima ratio, não devendo se preocupar com coisas de pouca importância, mas sim, com