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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX.

Processo n. XXXXXX

XXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Prisão em flagrante em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída, consoante instrumento procuratório devidamente acostado, com endereço para notificações e intimações no rodapé desta, à preclara presença de Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA, com arrimo nos arts. 5º LXVI da CF/88 c/c arts. 326 e 350 do CPP, aduzindo o excessivo valor da fiança arbitrada no feito sub examine, para, ao final, apresentar requerimentos assim vazados.

1. O indiciado encontra-se custodiado no COPE – Comando de Operações Especiais, localizado em Aracaju desde o dia 15/06/2013, pela prática do suposto delito de Apropriação Indébita, ou seja, um delito de baixo nível de reprovabilidade.

2. No mesmo dia, por este Digníssimo Juízo, fora concedida a Liberdade Provisória do Indiciado mediante o pagamento de uma Fiança, arbitrada no valor de R$ 4.520,00 (Quatro mil quinhentos e vinte reais), valor esse incondizente com a real situação financeira do acusado.

3. Por óbvio, se o indiciado tivesse condições econômicas para arcar com o pagamento do valor arbitrado o teria feito imediatamente. Não é plausível continuar privado de sua liberdade haja vista não ter possibilidade de pagar o valor de R$ 4.520,00 (Quatro mil quinhentos e vinte reais), arbitrados sem qualquer prova de rendimentos do indiciado.

4. Com efeito, o art. 326 no nosso diploma processual penal determina que no arbitramento da fiança pela autoridade competente, deve-se levar em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, além das circunstâncias indicativas de sua periculosidade.

5. Ademais, preleciona o art. 350 do CPP que, em casos como o presente, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá