Requerimento Afastamento Do Cargo

favor do reclamante; 6.2) a equiparação salarial a favor do reclamante; 6.3) o pagamento das horas extras a favor do reclamante com seus devidos reflexos legais Os valores serão devidamente calculados na fase de liquidação de sentença. 7) REQUERIMENTOS FINAIS Requer a notificação do reclamado para, querendo, apresentar suas respostas em audiência. Caso não o faça, que seja decretada sua revelia e aplicada a pena de confissão. Alega provar os fatos com todos os meios de provas e…

01/03/2010, expedida pela autoridade impetrada, que tornou sem efeito a sua nomeação para o Cargo de Técnico de Assuntos Educacionais, da UFSC, Campus Araranguá. Entretanto Exa., não é este o ato que deveria ser atacado no presente writ, pois conforme fundamentação na exordial a impetrante questiona o suposto ato de “Bruna” que agendou data diversa da dos demais candidatos para comparecer ao ato de posse do cargo (11/02/2010). Assim, como não há prova cabal do alegado para fundamentar…

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). ADMINISTRAR. O legislativo exerce função atípica administrativa quando, por exemplo, dispões sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas, a nomeação, a promoção e a exoneração de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art.…

Gestão Empresarial. Faculdade de Tecnologia Zona Sul São Paulo 2013 Sumário Lista de Figuras Lista de Anexos Anexo A- Topologia de rede da empresa Anexo B- Termos de compromisso Anexo C-Requerimento de pessoal Anexo D - Formulários de suportes e serviços preenchidos pelos departamentos Anexo E- Pedido de compras Anexo F- Fichas cadastrais Resumo Este projeto visa desenvolver um departamento de Sistema de…

constitui obrigação de dar, a ser satisfeita pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja característica pecuniária é a de garantir ao acidentado a substituição do rendimento então auferido na empresa, por uma prestação que justifique o afastamento do trabalho. O risco coberto é a incapacidade para o trabalho, oriunda de doenças ou mesmo acidentes, o nome da prestação induz a erro. Como o evento é imprevisível, tem-se ai a sua natureza não programada. A doença, por si só, não…

CARREIRAS TA E DOCENTES 1) A MP 431/08 e a Lei 11 784/08 estabelecem que o servidor da “classe E” que concluir, na condição de aluno regular, disciplinas isoladas de Mestrado e Doutorado que tenham relação direta com as atividades inerentes ao seu cargo, poderá utilizar essas disciplinas para fins de Progressão por Capacitação Profissional. Na portaria diz ainda "conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação". Porém, até o momento, não houve a regulamentação da…

o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo. 3. Da Organização A estrutura da CIPA é composta pelos seguintes cargos: Presidente (indicado pelo empregador); Vice-presidente (nomeado pelos representantes dos empregados, entre os seus titulares); Secretário e suplente (escolhidos de comum acordo pelos representantes do empregador e dos empregados).…

abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.” Assim, conforme cristalino na citação acima, o abandono de cargo é decorrente da ausência ao trabalho, de forma intencional, pelo servidor por mais de trinta dias consecutivos. Saliente-se que, além da comprovação das faltas, a Administração Pública, para poder aplicar a sanção de demissão, prevista no artigo 132 da mesma lei, deve comprovar a intenção do servidor em abandonar o seu…

evitar o bis in iden. (STF) CONCEITO IMPORTANTE AGENTE PÚBLICO – É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta e indireta. ESPÉCIES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os que importam em enriquecimento ilícito (12) Os que causem prejuízo ao Erário (15) Os que atentam contra os…

autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência, efetividade e economicidade; VI – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; VII – acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de…