Requerimento Afastamento Do Cargo

públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. Art. 2º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual. § 1º - Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo…

alterações da legislação que regulamentam a vida funcional dos funcionários/servidores pertencentes a esta Secretaria de Estado da Educação, elaboramos este compêndio contendo noções gerais sobre Livro-Ponto, a indicação da legislação que rege os afastamentos e a técnica correta de registro do Livro-Ponto administrativo e docente. Este trabalho contém, ainda, explanações sobre as razões e a importância do correto preenchimento do Livro-Ponto, suas interfaces com a folha de pagamento,…

RIO VERDE – GO 2014 PARECER EMENTA A licitude da permanência no exercício da advocacia em cargo comprometido pela incompatibilidade com a mesma. E do cancelamento da inscrição da OAB no caso específico. DA CONSULTA Adebal Polinésio da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor…

Manter o Empregador Informado Sobre os Trabalhos da Cipa e Delegar Atribuições ao Seu Vice – Presidente. CABE AO VICE - PRESIDENTE: Executar Atribuições que lhe Forem Delegadas e Substituir o Presidente em Seus Impedimentos Eventuais ou Nos Seus Afastamentos Temporários. CABE AO PRESIDENTE E AO VICE – PRESIDENTE: Coordenar e Supervisionar as Atividades da Cipa, Delegar Atribuições aos Membros da Cipa, Divulgar as Decisões da Cipa a Todos os Trabalhadores e Constituir a Comissão…

comunicação manterão espaços e horários especiais voltados ao idoso DA PROFISSIONALIZAÇÃO Na admissão do idoso em qualquer trabalho, é vedada a discriminação e a fixação limite de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir O Poder Público estimulará a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 ANO, por meio de estímulos a novos projetos sociais O primeiro critério de desempate em concursos será a…

também aprovar a nomeação do Procurador-Geral da República. O Poder Legislativo também é responsável por indicar os candidatos a assumirem os cargos de ministro, como no caso do Tribunal de Contas da União (TCU). O Legislativo pode exercer, em alguns casos, o poder de julgar. Em casos de crime de responsabilidade cometidos por representantes de altos cargos de outros poderes (como os ministros do STF e o presidente da República), incumbe ao Senado, com o auxílio da Câmara dos…

Estado. 4. AGENTES PÚBLICOS: ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO, PODERES, DEVERES E PRERROGATIVAS, CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICOS. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS Considera-se “Agente Público” ou toda pessoa física que exerça, mesmo que de maneira temporária e transitória, com ou sem remuneração, mediante eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Conforme se pode observar do conceito de Agente…

confederações nacionais. § 3.º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4.º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (33%, ou seja, 5 representantes) de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. (...) § 6.º As ausências ao trabalho dos representantes dos…

telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais,…

ou fortuita, que cause a morte ou a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Acidente de Trabalho. Foto: © iStock.com / Stacey Newman A lei 8.213 de 24 de julho de 1991, em seu artigo 19 conceitua acidente de…