Requerimento Afastamento Do Cargo

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A PAGAR AS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIDs: M54.1 Área Médica para perícia: ortopedia Número do Benefício: xxxxxxxxxxxx Data de Entrada do Requerimento (DER):05/09/2013 Motivo do Indeferimento: Constatação da capacidade laborativa. FATOS A parte autora solicitou o benefício em xx/xx/xxxx, o qual foi…

GESSICA DE ABREU JUSTINO MARIA CAMELO SAMPAIO DA SILVA PAULO CESAR DE SOUZA ALBUQUERQUE PRISCILA FERREIRA DE SOUSA THIAGO DA SILVA HOLANDA VIVIAN KELLY DE OLIVEIRA BATISTA Fortaleza 2012 Sumário 1 PLANO ADMINISTRATIVO 4 2 ANÁLISE E DESCRIÇÃO DE CARGOS 5 2.1 Cozinheiro 5 2.2 Entregador 6 2.3 Operador de Caixa 7 2.4 Serviços Gerais 8 2.5 Atendente 9 3 RECRUTAMENTO 10 4 SELEÇÃO 16 4.1 Técnicas 16 5 FLUXOGRAMA DE TREINAMENTOS PARA OS NOVATOS 17 5.1 Manual de normas e conduta 17 6…

caracterização de afastamento legal do único empregado e a contratação de outro empregado ? Os afastamentos são caracterizados a partir de sua previsão na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e estão previstos em diversos dispositivos legais. Podem durar dias, meses e até anos, dependendo do tipo…

quando do seu retorno para nova perícia médica. § 1º O Especialista em Educação Básica – EEB, o Analista de Educação Básica – AEB e o Professor de Educação Básica-PEB, em Ajustamento Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos exercendo atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca Escolar, observando-se o quantitativo para tais funções definido no Anexo II desta Resolução. § 2º O Professor em situação de Ajustamento Funcional que atuar na Biblioteca…

trabalho e previdência social; Da carteira de vacinação obrigatória para os filhos e equiparados menores de sete anos de idade Comprovante de frequência escolar do filho ou equiparado a partir dos sete anos de idade; Comprovação de invalidez, a cargo da perícia médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos. VALE-TRANSPORTE Qualquer trabalhador tem direito ao vale-transporte. O desconto de seis por cento (6,0%) será efetuado sobre o salário base; no nosso caso podemos usar…

com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício. Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia…

um tipo penal. As representações por medidas cautelares de interceptação telefônica, de busca e apreensão ou de quebras de sigilos bancário e fiscal, a meu ver, não têm a mesma aptidão da portaria para mensurar o domínio jurídico do candidato ao cargo de delegado. Se a banca, por exemplo, exigir a elaboração de uma representação por interceptação telefônica, o candidato deverá demonstrar o conhecimento da Lei 9.296/96 e do art. 5º, XII, da CF. Nada mais. No mesmo diapasão, considero…

Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos. § 2° É vedado: I - submeter ao regime de que trata esta Lei: a) (VETADO) b) cargos públicos de provimento em comissão; II - alcançar, nas leis a que se refere o § 1°, servidores regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às datas das respectivas publicações. § 3° Estende-se o disposto no § 2° à criação de empregos ou à transformação de cargos em empregos não abrangidas pelo § 1°. § 4°…

do referido processo, abrindo prazo para defesa do acusado, sob pena de nulidade do processo. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada e no caso de suspensão superior a 30 dias (o limite da penalidade de suspensão é de 90 dias). Nos demais casos, basta a sindicância para apurar a infração imputada ao servidor e, desde…

Magistratura; III - aprovar a proposta anual do orçamento do Poder Judiciário a ser encaminhada ao Poder competente; IV - conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas do Estado; V - conhecer da renúncia de ocupantes dos cargos de direção e ou declarar a sua vacância, realizando as eleições intercorrentes; VI - deliberar sobre pedido de informações de comissão parlamentar de inquérito dirigido ao presidente, vice-presidente ou ao corregedor-­geral da…