Requerimento Administrativo Inss Pensão

auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. (CF/88). Portanto, a previdência social visa garantir melhores condições de bem-estar social, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, de forma que concede benefícios previdenciários aos hipossuficientes segurados. 3.1.1. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O INSS é um instituto criado pela Lei Federal…

sistematizada) que aquela acessível para o trabalhador urbano, com a saúde ocorreu o mesmo . A CR resolveu por fim nisso. Uma saúde pública e gratuita. Uma previdência organizada em um regime geral(administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS) igual para trabalhadores urbanos e rurais. O inciso III fala em seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade considerada a limitação dos recursos e a necessidade então de priorizar aqueles…

1 . (ANTAQ, Cespe - Técnico Administrativo - 2005) Considerando a tabela abaixo, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Pelo método PEPS, o valor de X deve ser igual a R$ 16,00, enquanto o valor de W deve ser igual a R$ 2.520,00. b) Pelo método UEPS, o valor de X deve ser igual a R$ 20,00, enquanto o valor de W deve ser igual a R$ 3.400,00. A) C, C B) E, C C) C, E D) E, E E) N.R.A. ANÁLISE DA QUESTÃO 1: Você marcou…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE IPATINGA/MG Processo nº Autor (a): Réu: I – SÍNTESE DOS FATOS E DA DEMANDA Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento em esfera administrativa, ao argumento de que preenche os requisitos previstos em lei. Alega que exerce a função de rurícola, sob regime de economia familiar. Após a análise da presente contestação, é certo que não restará…

por intermédio de seu procurador infrafirmado, instrumento de mandato anexo, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua SUPERINTENDENTE ESTADUAL, ou do seu representante legal, com endereço na Avenida Guanabara, nº 410, Bairro Presidente Kennedy, CEP nº 85.605-300, com base nos fatos e fundamentos…

ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por seu Procurador-Geral, com endereço para citação na Rua Sebastião R. Cintra, 612, Jataí - GO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade de…

048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº 311, Centro, na cidade…

196) e assistência (art. 203) está na contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não. A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público (beneficiários ou não) e o Estado (INSS – autarquia federal e SRF – órgão da administração direta). O direito é composto de normas jurídicas e relações jurídicas, sendo que estas têm sujeitos (ativo e passivo) e objeto. Na seguridade social os sujeitos ativos são os…

escritório na Rua Urucânia, n° 230, Bairro Vigilato Pereira, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública federal, representada pela PGF, com Agência na Rua Doutor Barcelos n°391, Centro, na Cidade de Carmo do Paranaíba, MG pelos seguintes fatos e fundamentos: I – JUSTIÇA GRATUITA A parte autora alega, para…

para que certos benefícios sejam adquiridos. Por exemplo, no caso da pensão por morte. No casamento, basta que o cônjuge sobrevivente vá até uma agência do INSS com a certidão de óbito e a de casamento (entre outros documentos) e faça o requerimento da pensão por morte. No caso de união estável, será necessário provar ao INSS esta união através de um procedimento administrativo, o que é muito mais trabalhoso. Mesmo assim, o INSS pode não reconhecer a união, provocando a necessidade de se…