Requerimento Administrativo Inss Pensão

24 4.3 Do Projeto de Lei 7.154 de 2002 26 4.4 Da devolução dos proventos 28 5 CONTRAPONTOS – A ARGUMENTAÇÃO DOS OPOSITORES À DESAPOSENTAÇÃO 32 5.1 Da irrenunciabilidade da aposentadoria (Decreto 3.048/99, art. 181-B) 32 5.2 Da necessidade de requerimento e concordância do órgão público 32 5.3 Do enriquecimento ilícito 33 6 CONCLUSÃO 35 REFERÊNCIAS 36 ANEXOS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo discutir um tema novo que vem despertando a atenção, tanto dos…

0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 116/125, em razão…

fontes do Direito Previdenciário? As fontes são: Constituição Federal, Emendas a Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resolução do Senado, Decretos regulamentares, Instruções, Instruções Normativas, Atos Administrativos Ordinários e Jurisprudência. 5) Quais são os regimes da Previdência Social? Os regimes são: Regime Geral da Previdência Social, Regimes Próprios, Regime de Previdência Oficial Complementar e Regime de Previdência Privada. 6)…

na distribuição de recursos e rendas, ela tem caráter social. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS: garante-se o direito adquirido. Aqui vale lembrar que em Previdência Social, somente terá direito adquirido o segurado que na data de seu requerimento para qualquer benefício previdenciário tenha todos os requisitos exigidos pela Lei. Os benefícios são prestações pecuniárias que não podem sofrer modificações, nem a sal expressão quantitativa (valor monetário), nem em sua expressão…

DE BENEFÍCIO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na Rua Major José Inácio, nº 2626, o que faz com lastro nos supedâneos fáticos e jurídicos adiante elencados: A autora, é mãe da segurada da Previdência Social xxx até a data do falecimento do mesmo, ocorrido em xx, protocolizou em 26/04/1993, no órgão local do Instituto réu, o seu pedido de benefício de Pensão por Morte, benefício nº xx, previsto nos artigos 74 e seguintes

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ... omissis...…

1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997; Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999; Decreto n.º 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC n.º 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução n.º 1488/98 do CFM; Resolução INSS/PR n° 170 de 30 de agosto de 1993; Resolução INSS/PR n° 203 de 27 de abril de 1994; Resolução n° 734 de 31 de julho de 1989 do CNT (Cons. Nacional de Trânsito) ÍNDICE Capitulo I Preceitos Básicos 1 –…

Constituição de 1891, primeira previsão de aposentadoria. Determinava o seu art. 75º, que a aposentadoria dos funcionários públicos era dada em casos de invalides no serviço da Nação. * No art. 7º, das disposições transitórias, estava prevista uma pensão ao próprio imperador D. Pedro II, que seria contada a partir da proclamação da república (15/11/1889). * Lei Eloy Chaves, engenheiro e deputado paulista, (decreto nº. 4.682/23) – implementou a previdência social, quando…

RGPS – Lei 8.213 – Todos os empregados, autônomos, segurados especiais de uma localidade que não possui regime próprio será regido pelo Regime Geral.Quem recebe essas contribuições é o INSS Adversidades cobertas pela Prev. Social - Auxílio doença, Aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, Pensão por morte, aposentadoria por idade; salário-maternidade (natural e adotiva), seguro-desemprego. Grande parte da doutrina acredita que o inciso III está aí de forma equivocada, pois não

Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é portadora da doença Síndrome da Imunodeficiência…