Requerimento Administrativo Inss Pensão

procurador(es) infra-assinados, vem mui respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com Procuradoria nesta comarca, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA INEXISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE Já é entendimento pacificado na…

1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997; Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999; Decreto n.º 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC n.º 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução n.º 1488/98 do CFM; Resolução INSS/PR n° 170 de 30 de agosto de 1993; Resolução INSS/PR n° 203 de 27 de abril de 1994; Resolução n° 734 de 31 de julho de 1989 do CNT (Cons. Nacional de Trânsito) ÍNDICE Capitulo I Preceitos Básicos 1 –…

profissional constante no rodapé, onde receberão as notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua------------------------, CEP --------------, Município de --------------------, Estado ----------, na pessoa de seu representante legal, com base nas razões de fato e de…

definidas, mediante o pagamento de prêmio ou cota pelos trabalhadores. abrangem riscos e indenizações previamente definidos, mediante o pagamento de prêmio ou cota pelos trabalhadores. Gabarito Comentado. 4a Questão (Ref.: 201002523426) O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: INAMPS e SINPAS. DATAPREV e LBA. IAPAS e INAMPS. FUNABEM e CEME. IAPAS e INPS. 5a Questão (Ref.: 201002485001) A seguridade social compreende um conjunto…

prevista em lei e disponível aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - bem como aos seus dependentes, para fins de comprovação junto ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS - de fatos outrora ocorridos, porém, não comprovados pelo exíguo conjunto probante constante nos autos do processo administrativo previdenciário, trata-se da Justificação Administrativa. Neste artigo apresentar-se-á o conceito, a finalidade, aplicabilidade bem como as formalidades previstas nas…

– cuidava da assist. social. FUNABEM: Fundação do bem-estar do menor. DATAPREV: Serviço de Processamento de Dados da Previdência. IAPAS: Inst. Administrativo e Financeiro da Prev. E Assist. Social. CEME: Central de Medicamentos. 1. Constituição de 1988: Seguridade Social (Saúde, assistência social e previdência social) SINPAS foi extinto INSS foi criado em 1990, vinculado ao MPS (Ministério da Prev. Social) – é uma autarquia federal. 24/07/91 foram editadas: Lei 8212 (Trata do…

Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP? O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa empregadora, no caso de…

.... 2.1.2 Aposentadoria por tempo de contribuição.................................................................. 2.1.3 Aposentadoria Especial........................................................................................... 2.1.4 Pensão por morte..................................................................................................... 2.1.5 Salário-maternidade................................................................................................…

nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo,…

nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo,…