Requerimento Administrativo Inss Pensão

instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; ou Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. 2. Quais os documentos necessários para que…

Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na Av. _______ n.º ______, _____, nesta Capital,…

prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser…

3TR/RS: Processo 5004091-22.2012.404.7100 (18.4.2012)  [...] 1. Já tendo transcorrido mais de dez anos da concessão do auxíliodoença precedente da aposentadoria por invalidez que se pretende revisar, resta evidenciada a pretensão resistida do INSS para ajuizamento da ação que postula a revisão do benefício com base no entendimento preconizado no Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010. 2. O prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei …

entre si: Regime Geral – Benefícios da Previdência Social (art. 201, CF/88), O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal a ele vinculada. Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e…

médico pelo INSS. O amparo assistencial ou prestação continuada é benefício de responsabilidade do INSS; não há pagamento de gratificação de natal ou abono anual (o equivalente ao 13º salário) para esse benefício. Este benefício dever ser revisto a cada 2 anos para verificação das condições de miserabilidade. Cessa no momento em que é constatada a alteração na situação do beneficiário e também, no caso de morte do beneficiário, não gera direito à…

perderam o mínimo senso do que é humanidade? Provavelmente sim, mas sabem exatamente porque aquelas pessoas se submetem aquele sofrimento. E um observador com o mínimo de sofisticação política se perguntaria: por quê não se revoltam? Bom, é uma fila do INSS e essa resposta basta. Mas a explicação para essa fila não é tão simples. 1.2 ÀS EXPLICAÇÕES Existem várias explicações para interminável espera que um cidadão, na busca de um benefício, enfrenta. Falando apenas das mais…

ao empregado que sofresse acidente de trabalho Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923. Esta Lei criava as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s dos trabalhadores de cada empresa ferroviária. Durante a década de 20, as CAPs foram ampliadas para empresas de outros setores. A partir da década de 30 foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensão por categoria – IAP’s A Constituição de 1934 utilizou, pela primeira vez, a expressão “previdência” e estabeleceu o…

confederações nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 6º As ausências ao trabalho dos…

permite a participação não só do Poder Público, mas também da sociedade, por isso que democrático e descentralizado, especialmente os trabalhadores, os empresários e os aposentados. A Legislação Previdenciária – É o conjunto de leis e atos administrativos que disciplinam a organização e o funcionamento do sistema securitário. O conteúdo da legislação previdenciária envolve os dispositivos constitucionais, as leis, os regulamentos, os decretos, as portarias, as instruções normativas,…