Recurso Inominado 01 07

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DO INSS EM TERESINA/PI EXMO. SR DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ, Processo nº 20477-87.2012.4.01.4000 Autor(a): IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO. Réu: INSS. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social- MPAS, por seu Procurador Federal habilitado por lei, inconformado com a r. sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO à TURMA RECURSAL DO JUIZADO FEDERAL, contra a r. sentença proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe, requerendo que V. Exa. receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo e que após manifestação da Parte Recorrida e o cumprimento das demais formalidades legais, determine o encaminhamento dos autos para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Teresina/PI, datado eletronicamente. Francisco Alves do Nascimento Procurador Federal Rua Areolino de Abreu, 1015, 7º andar, Centro, Teresina/PI. CEP 64000180. Página 1 de 4 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DO INSS EM TERESINA/PI COLENDA TURMA RECURSAL, RAZÕES RECURSAIS DO INSS, BREVE SÍNTESE DOS FATOS. A parte autora pede a concessão do benefício de auxílio-doença, no entanto não fez nenhum requerimento administrativo com esse fim. O requerimento referido na inicial dos autos eletrônicos…

Análise do artigo do magistrado George Marmelstein Lima O prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação previdenciária Pontos apresentados em seu texto: * Tenho entendido que a ausência total de pedido na via administrativa, ingressando o segurado, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário, enseja a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO O Sistema de Seguridade Social, definido pela Constituição, caracteriza-se como um sistema de proteção social de participação obrigatória. Embora um dos seus princípios seja a Universalidade de Cobertura e Atendimento, parte da população está excluída do sistema, por razões diversas entre as quais o descrédito em função das deficiências do atendimento e da demora no procedimento administrativo. Se parte da população está excluída do sistema e a…

TEL-(33) 3261-4088, 8405-5825, 8407-6123, endereço e telefones em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONCESSAO DE AUXILIO RECLUSAO Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS A autora é companheira de Edivaldo Soares da Cunha, brasileiro, relação estável, trabalhador Rural, portador do RG 1.252.163 SSP/ES e do CPF 061.732.786-69, sendo que este se encontra preso no…

Aula 5 Processo Administrativo Previdenciário Professor Ramirez Zomer Introdução Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos…

Trabalho de Processo Administrativo Previdenciário Respostas 1- (a)- Art.658- O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem cronologia, necessárias ao registro dos atos da…

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora buscou diretamente por meio do Poder Judiciário a concessão de benefício previdenciário antes de qualquer tentativa de obtê-lo administrativamente junto ao INSS, a quem cabe apreciar e conceder, se for o caso, benefícios desta natureza. Em recente julgado, a Segunda Turma do STJ firmou o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo, salientando que “a necessidade da prestação jurisdicional exige a…

PAULO- NOME DA AGÊNCIA - Código: 00000000 XXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, nascida em 09/8/1940, natural de São Paulo - SP, filha de Iracema Silva, portadora do R.G. n° 0.000.000, devidamente inscrita no C.P.F./MF sob o n° 000.000.000-00 e no P.I.S. sob o nº 000000000-00, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 000, s/complemento - Vila Mariana, CEP 00.000-000 - São Paulo - SP, por seu patrono, Dr. , regularmente inscrito…

domiciliada no Povoado..., CEP nº..., nesta cidade de..., nesta oportunidade vêm, mui respeitosamente, junto a este Douto Juizado Especial, através de seu procurador adiante assinado, instrumentos procuratórios anexos, inscrito na OAB/..., com escritório profissional na Rua..., onde recebe as devidas intimações e notificações, na forma das leis 10.259/01 e 9.099/95, 8.213/91 e Decreto 3.048/99 (RPS), legislação processual e especial vigentes e demais dispositivos legais aplicáveis à…

CAPÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Seção I – Da Fase Inicial Subseção I – Das disposições gerais Art. 563. Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.…