Requerimento Administrativo Junto Ao Inss

custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalta também, que a Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 44, XI, da Lei Complementar 80/94, possui a prerrogativa de atuar em feitos judiciais e administrativos independentemente de mandato, ressalvados casos em que a lei exija poderes especiais, além de contar com a prerrogativa de intimação pessoal, na forma do artigo 44, I, da supracitada lei. I - DOS FATOS: Cuida-se de ação…

O Juízo de primeiro grau entendeu que a parte autora é carecedora da ação, já que houve reconhecimento do direito invocado pelo INSS na via administrativa. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial de que o ajuizamento de ação de revisão de benefício previdenciário prescinde de prévio requerimento administrativo. Tal entendimento se…

endereço profissional ....................................., na cidade de ............................, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pelo Decreto nº 99.350/90, localizado ................................., na cidade de ......................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1. A Autora requereu…

gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº. 7.115/83, por ser pobre na acepção legal, como já demonstrado, na forma do artigo 1º, da referida lei. DOS FATOS O requerente em 26 de novembro de 2010 deu entrada em benefício de pensão por morte junto a Previdência Social sob NB ____________, este concedido prontamente, em razão do falecimento de sua esposa _____________________ falecida em 15 de setembro de 1999. (Carta de Concessão e Resumo de Benefício em Concessão em anexo).…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora do RG n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada em .........................., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – RESUMO FÁTICO A parte autora era trabalhadora…

subscreve, devidamente qualificada no instrumento procuratório anexo, com endereço na Av. Getúlio Vargas, nº 15, sala 202, Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29.146-070, Tel. (27) 33662286 - 81255121, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, perante este douto juízo especializado, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, vem da mesma interpor RECURSO INOMINADO Para oportuna…

Bairro/Cidade 1.10. E-mail 1.11. Telefone O Autor(a) supra qualificado vm presena de V. Exa. propor AO DE CONCESSO DE BENEFCIO ASSISTENCIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos DOS FATOS O (A) Autor(a) requereu, junto Autarquia Previdenciria, a concesso do benefcio assistencial, que foi indeferido, conforme documento anexo. Dados sobre o grupo familiar 1. Nmero de componentes, com seus respectivos nomes 2. Relao de parentesco das pessoas…

através de carnê próprio do INSS. Esta decisão é absurda, pois em momento algum fora inclusa documentação para FUNDO RURAL. Este erro grosseiro, com provocou um grande prejuízo a Autora, uma vez que, a mesma necessita da ajuda de suas filhas, para poder se manter. E, em virtude do retardamento, por tal espécie de erro, a mesma continuará a depender economicamente de suas filhas, uma vez que a mesma não possui mais saúde para o trabalho. DO DIREITO O INSS ao negar o…

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 2. Como é de ocorrência inegável, principalmente quando os Advogados comparecem à Agência do INSS (citar a Agencia caso seja contra uma única), são informados pelo servidor presente ao guichê que existe a necessidade de “PRÉVIO AGENDAMENTO”, para efetuarem o protocolo de requerimento de benefícios previdenciários (máximo de 03 protocolos por mês para cada advogado), bem como para a retirada de processo administrativo para extração de cópias…

1.11. Telefone (43) O Autor (a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: O (A) Autor (a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão e/ou restabelecimento do benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, que foi indeferido, conforme documento anexo. Dados sobre o benefício anterior - 1. Benefício anterior Nº …