mandado de segurança preventivo

DOS FATOS

1. O Impetrante milita na área da Previdência Social e representa seus clientes perante o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 2. Como é de ocorrência inegável, principalmente quando os Advogados comparecem à Agência do INSS (citar a Agencia caso seja contra uma única), são informados pelo servidor presente ao guichê que existe a necessidade de “PRÉVIO AGENDAMENTO”, para efetuarem o protocolo de requerimento de benefícios previdenciários (máximo de 03 protocolos por mês para cada advogado), bem como para a retirada de processo administrativo para extração de cópias que se encontram no acervo daquela repartição. Além da prática narrada acima, é comum a recusa do servidor em entregar certidões e realizar a carga para o advogado dos autos que este patrocine, mesmo quando o Advogado possua instrumento procuratório para tanto. Ademais, querendo escapar de sua própria torpeza, não fornecem qualquer justificativa plausível para tais práticas ilegais e abusivas.

3. Insta narrar que tal desmando não para por aí, posto que, quando o Advogado requer cópias dos autos administrativos, tem sua carga negada, sendo que para que possa realizar a obtenção de cópias, o INSS determina que além do Prévio Agendamento, deverá retirar no guiche próprio senha para tal procedimento. Mesmo seguindo todo o procedimento padrão, ilegalmente adotado pela Autarquia, este se vê obrigado ao retirar os autos para cópia a sair daquele Instituto, acompanhado de funcionário do mesmo, que portará os autos, e se fará presente durante todo o ato de extração das cópias, fato esse absolutamente desnecessário, sem falar que tal prática contrária às disposições legais, promovendo tratamento vexatório ao Advogado, o qual tem sua honra abalada por tal procedimento.

4. Urgindo ainda aventar que tal prática viola por completo as disposições normativas, devendo ser afastada pelo douto Judiciário, por ocorrência de violação a direito líquido e certo, amparado pela Lei e pela própria