Alterações da legislação previdenciária

concedido para curtos afastamentos laborativos, a MP 664/2014 não mais exige que a incapacidade laboral para o trabalho habitual supere a 15 dias consecutivos. No caso do empregado não há problema, pois a nova legislação incumbiu a empresa de pagar o salário do segurado incapacitado pelos primeiros 30 dias, passando a ser devido o auxílio-doença ao empregado a contar do 31º do afastamento, se requerido em até 45 dias deste. Mas a brecha beneficia os demais segurados (empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial, contribuinte individual e segurado facultativo), posto que com a revogação expressa do artigo 59 e a nova redação do artigo 60 da Lei 8.213/91 não há regra que impeça a concessão do auxílio-doença para esses segurados para um curto afastamento laboral, mesmo que seja de um dia, desde que o requerimento administrativo seja ofertado em até 30 dias. Veja-se o texto dado ao mencionado artigo pela MP 664/2014: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se…

ajustamento funcional tarefas compatíveis com seu estado de saúde. 2.3 - Administração da Situação Funcional do Servidor O Diretor tem autonomia para indicar o Secretário de Escola a quem compete orientar e gerenciar as atividades executadas pelos Auxiliares da Educação para garantir a regularidade da situação funcional dos servidores e da vida escolar dos alunos. 2.3.1- Secretário de Escola Estadual Base legal  Decreto n.º 16.409, de 10.07.74  Decreto n.º 9.381, de…

ressalvado o seguinte: Concluído a pericia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho a aposentadoria por invalidez será devida. a) Ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento de entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrer mais trintas dias. b) Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar…

39 e será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e (Redação dada…

Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),…

nenhuma hipótese será permitida a filiação como segurado facultativo daquele que já estiver protegido por um sistema securitário obrigatório (RGPS ou RPPS). Artigo 13 da Lei 8.213/91 e artigo 11 do Decreto 3.048/99. 2.1.3 Servidor Público Vinculado a RPPS – é excluído do RGPS em razão de já existir um sistema securitário de proteção. Porém, caso venha a exercer, concomitante, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades. É…

será dispensada). * Incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que garanta a sobrevivência do segurado e dos seus dependentes, que deverá ser comprovada por médico-perito do INSS. * Invalidez iniciada depois da inscrição como segurado. Termo inicial * Para o segurado empregado: a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, sendo que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento serão pagos pelo empregador, já que se trata de salário. Caso…

empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo. É comum o empregador hesitar em emitir a CAT principalmente em razão do ônus. Quando deve ser aberta a CAT Toda vez que ocorrer um acidente, independente da sua gravidade, com afastamento ou não, a empresa é obrigada a emitir a CAT em 6 vias no prazo de 24 horas do ocorrido ou após a conclusão do diagnóstico, no caso de doença ocupacional Quando dar entrada da CAT no INSS Entre o 16º e o 30º…

de 15 dias consecutivos. O segurado que ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), já for portador de doenças ou lesão só fará jus a benefício se houver agravamento desta doença ou lesão. Quando tem direito ao benefício? O segurado terá direito de auxilio doença após o pagamento de 12 contribuições mensais. No caso de o segurado sofrer acidentes de qualquer natureza ou for acometido de algumas das doenças especializadas em lei terá direito ao benefício,…

especializada; ou o) hepatopatia grave. A partir do 16º dia de afastamento da atividade em decorrência de incapacidade para o trabalho, o segurado deve requerer à Agência da Previdência Social (APS) ou via Internet no endereço www.previdenciasocial.gov.br, o benefício por incapacidade. Quando da realização da perícia médica a cargo da Previdência Social, caberá ao médico perito determinar a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso. Dessa forma, não…