Seguridade social
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DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade Social – artigo 194, CF – é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
A Constituição Federal de 1988 reuniu as três atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social, ganhando autonomia em relação ao Direito do Trabalho, sendo tratada no Capitulo “Da Ordem
Social”. Portanto, a Seguridade Social compreende as ações nas áreas da saúde, da assistência social e da previdência social. Essas ações são de responsabilidade dos Poderes Públicos (União, Estados, Distrito Federal de
Municípios), que devem inserir recursos em suas leis orçamentárias para garantir o desenvolvimento dessas ações, bem como da sociedade, que responde de forma direta e indireta. Para se obter as ações da seguridade social nas áreas da saúde e da assistência social, não é necessário contribuir para um sistema securitário.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do
Estado (artigo 196, CF) e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (artigo 203, CF). Porém, para se obter as prestações da previdência social (benefícios e serviços) a contribuição é obrigatória.
Organização da Seguridade Social: Nos termos do § único do artigo 194 da CF, compete ao Poder Público, nos termos da lei, a organização da Seguridade Social. A norma que regula as ações e serviços de saúde, estabelecendo condições para a sua promoção, proteção e recuperação é a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social disciplina a assistência social, como direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades