Requerimento Administrativo Inss Pensão

objetivando seu restabelecimento.A solução da questão tem encontrado variações de entendimento na jurisprudência em sentidos diametralmente opostos, ora pela possibilidade de manutenção do benefício, ora pela possibilidade de cessação do mesmo pelo INSS, como será visto.Sem qualquer pretensão a uma conclusão definitiva, diga-se de passagem, impossível na Ciência do Direito, a análise do tema no presente trabalho passa pela verificação do sentido e alcance da norma do art. 46 da Lei…

Cartilha de Direito Previdenciário 2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/RS CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS – CAA/RS Cartilha de Direito Previdenciário No regime do INSS 1ª edição – 2009 - CEPS, OAB/RS Direito Previdenciário – Porto Alegre/Brasil, 2009. Número de ISBN 978-85-62896-00-2 Comissão Especial de Previdência Social CEPS Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP Porto Alegre – RS 2009 3 OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho…

DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO GUARAPARI 2014 Faculdades DOCTUM DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na…

requere PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL (SEGURADA ESPECIAL); em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL– INSS, autarquia Federal, criada pela Lei nº 8.029/90, localizada no endereço da Rua..., nº..., bairro..., CEP..., na cidade de ... do Estado de ..., pelos fatos e razões que agora passa a expor DA TUTELA ANTECIPADA. Aduz o art. 273 do CPC: “O Juiz poderá a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial…

presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito à Rua Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS A autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte (número do beneficio: 169.947.799-7), na…

A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS CASOS DE MORTE PRESUMIDA Marcia Aparecida Cirilo RESUMO Analise da situação de concessão do beneficio destinado aos dependentes do segurado quando da ausência previdenciária, inexistindo o óbito declarado oficialmente em conformidade com as disposições legais da Lei 8.213/91, Decreto n. 3048/99 IN 45 e Constituição Federal de 1988 Palavras chave: pensão por morte- ausência- morte presumida- competência jurisdicional INTRODUÇÃO A pensão por…

provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; (...). Neste mesmo sentido prescreve a Lei 8.213/91 em seu artigo 112, vejamos: Art. 112 – O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, o cônjuge viúvo sr. DOMINGOS RODRIGUES ROMA, tem direito a prosseguir com o feito, fazendo-se assim sua…

Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. 5. O que o RGPS garante? ← Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ← Proteção à maternidade; ← Salário-família; ← Auxílio-reclusão; ← Pensão por morte. ART. 193 AO ART. 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 25 DO RPS SINOPSE CAPÍTULO 2 - CONCEITOS E PRINCÍPIOS 1. Qual o conceito de Previdência Social? É a técnica de proteção social que visa a propiciar os…

alterações através de artigos regulamentares. A Assistência Social no Brasil tem como meta provê atendimento aos necessitados. Vemos os Princípios da Seguridade Social, que no caso dos rurícolas, existem muitas dificuldades para dar entrada no requerimento de aposentadoria de forma correta. Tendo suas dificuldades causadas pela falta de informações dos órgãos competentes. Há uma exigência extremamente severa em relação à documentação, a prova das suas atividades rurais, incluindo,…

para os homens e 25 anos de serviço, no caso de mulheres, passando-se a exigir o mínimo de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, como dispõe o art. 201, § 7º, I do novo texto constitucional: Art.3º E assegurada à concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes…