Pens o por morte Beloni

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.
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MARIA BELONI DE SOUZA, brasileira, solteira, empregada domestica, carteira de identidade de número 7042853353, inscrita no CPF sob o n◦ 529.482.500-72, residente e domiciliada na Rua Lagoa Branca, s/n, Águas Claras, Viamão - RS, neste ato representada por sua procuradora firmatária, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito à Rua Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

A autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte (número do beneficio: 169.947.799-7), na condição de companheira, que foi indeferido em 10/10/2014 (conforme documentos em anexo).

A autarquia ré consubstanciou sua negativa na falta de qualidade de dependente da requerente, não tendo sido reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados por ela não comprovariam, via de regra, a união estável em relação ao segurado instituidor. (conforme documentos em anexo).
A autora vivia em união estável com o falecido JOÃO FRANSCISCO VIEIRA, inscrito no CPF sob o nº: 411.480.960-00, RG n◦: 4029418128, NIT: 108.78265.30-6, há mais de vinte anos até a data de seu falecimento ocorrido em 04/08/2014, decorrente de um acidente de motocicleta.

A união estável entre a requerente e o de cujus era pública e notória. Resta facilmente comprovada com os documentos juntados, além do depoimento pessoal dos vizinhos, amigos e parentes que tinham conhecimento da união de fato do casal.

A autora acompanhou seu marido até os últimos dias de sua vida, inclusive como comprova o boletim de atendimento do