Ações de Direito

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL , SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nome..., nacionalidade... estado civil..., qualificação..., portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., na cidade de..., estado..., Vem a Digna presença de Vossa Excelência, via do seu procurador doc. Anexo, requere PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL (SEGURADA ESPECIAL); em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL– INSS, autarquia Federal, criada pela Lei nº 8.029/90, localizada no endereço da Rua..., nº..., bairro..., CEP..., na cidade de ... do Estado de ..., pelos fatos e razões que agora passa a expor

DA TUTELA ANTECIPADA. Aduz o art. 273 do CPC:
“O Juiz poderá a requerimento da parte antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e:
I – Haja fundamento receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
Omissis...”
Pois bem, conforme o disposto na redação legal, o Autor faz jus à concessão da tutela antecipada, pois, preenche todos os requisitos por ela exigidos, ou seja:

Prova inequívoca dos fatos; Dano irreparável. O primeiro requisito, ou seja, prova inequívoca do fato esta claramente demonstrado por meio da documentação acostada aos autos, receituários, laudos, e demais documentos médicos. Além do que cabe ressaltar que a requerente mora com sua avó e sua mãe e neste momento ninguém da residência possui emprego. Portanto, as provas apresentadas nesta oportunidade evidenciam a necessidade do Autor. Ademais, como já exaustivamente aludido Autor depende da ajuda de amigos de sua mãe, que também são pessoas pobres na acepção da palavra e que tem seus compromissos familiares já assumidos. Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito necessário faz-se que passemos a