Ações coletivas no direito do trabalho

DIREITO DO TRABALHO

A importância da ação coletiva e da ação civil pública no Direito do Trabalho.

Sem pretender discutir as possíveis peculiaridades e diferenças terminológicas de uma e de outra, as ações coletiva e civil pública para a defesa dos interesses metaindividuais constituem uma forma de se dirimir, em um único processo, um grande conflito social ou um conjunto de direitos individuais que admitem receber a tutela coletiva em decorrência da origem comum que os une.

Também, sem pretender discutir a questão da legitimidade, o Ministério Público do Trabalho, os sindicatos e as associações são os legitimados a promover as ações coletiva e civil pública, figurando como substituto processual. Dessa forma, agindo apenas um legitimado em nome de uma classe de trabalhadores, em tese, se evita “perseguições” ou rótulos, como comumente acontece com aqueles que postulam individualmente seus direitos; tem-se perspectiva de uma maior efetividade e acessibilidade à prestação jurisdicional e um menor risco de decisões divergentes, de forma que a coisa julgada atingirá todos os envolvidos.

Outra vantagem da ação coletiva seria, em tese, a celeridade do processo, além do fato de que sua sentença faz coisa julgada erga omnes (para todos os tutelados) e, caso a ação seja considerada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá, individualmente, intentar outra ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas, desde que não tenha participado na ação coletiva como litisconsorte.

Também, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo, categoria ou classe, isto é, a sentença das ações coletivas só produzirá efeitos se for para beneficiar os titulares materiais da prestação jurisdicional pleiteada.

Sendo assim, respeitado entendimento diverso, em tese, a importância dessas ações se perfaz no fato de que: em razão da legitimidade,