pensao por morte presumida

A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS CASOS DE MORTE PRESUMIDA
Marcia Aparecida Cirilo
RESUMO
Analise da situação de concessão do beneficio destinado aos dependentes do segurado quando da ausência previdenciária, inexistindo o óbito declarado oficialmente em conformidade com as disposições legais da Lei 8.213/91, Decreto n. 3048/99 IN 45 e Constituição Federal de 1988
Palavras chave: pensão por morte- ausência- morte presumida- competência jurisdicional
INTRODUÇÃO
A pensão por morte é um beneficio previdenciário destinado aos dependentes do segurado conforme previsão legal da Lei 8.213/91.
A Constituição Federal de 1988 garante a proteção a apenas dois tipos de contingencias destinadas aos dependentes e que são concedidos quando ocorrem uma das seguintes situações: morte ou recolhimento à prisão do segurado.
Dispõe o artigo 201 V da CF:
Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Alterado pela EC-000.020-1998)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º
O beneficio da pensão por morte independe de carência e consiste numa renda mensal de 100% do salario de beneficio, ou seja, o equivalente ao valor da aposentadoria nos casos do segurado já se encontrar aposentado ou o equivalente a concessão de aposentadoria por invalidez, caso o segurado não fosse aposentado.
A data de inicio do beneficio é a do óbito ou nos casos de morte presumida da decisão judicial que a declare.
Desta forma, para que o beneficio seja concedido é necessário que haja o evento morte do segurado, seja ela natural ou presumida.
DA MORTE NATURAL E PRESUMIDA
O conceito tanto de morte natural quanto de morte presumida são fornecidos pelo direito civil, e adotados pelo direito previdenciário.
De acordo com o artigo 6º.