Previdenciário - Pensão por morte Urbana

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) Presidente do Juizado Especial Federal no Ceará

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Trabalhador Urbano)

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, ,portador do RG nº emitido pela SSP-RN, inscrito no CPF(MF) sob o nº , residente e domiciliado na Rua Caramuro, n° 105, Ap. 407, Bl. C, CM 02, Serrinha, CIDADE-CE, CEP , vem à presença de Vossa Excelência, através do seu Advogado e Estagiários que ao final o subscrevem, com o devido acatamento, requerer PENSÃO POR MORTE com fundamento no art. 226 da Constituição Federal art. 282 e ss do Código de Processo Civil e arts. 16, e 74, Inciso I, da Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, pelas razões que desprende.

I – DOS FATOS

O promovente viveu matrimonialmente com a extinta Sra. MARIA CÉLIA BARBOSA VITURINO, até o seu óbito, que infelizmente ocorreu em 31/12/2013, conforme ação de Reconhecimento de união estável e Óbito, anexas.

Impende ressaltar que a falecida era segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, consoante cópias da CTPS acostada. .

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
OS JURCOS II –AMENTOS JURÍDICOS
1. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Diante disso, em 27/01/2014 a parte autora protocolou na Agência de Previdência Social – APS, pedido de concessão de pensão por morte urbana.

Destaca-se que, o INSS após analisar o processo administrativo, indeferiu o pedido de pensão por morte, consoante a inclusa carta, sob a seguinte alegação:

“Em atenção ao seu pedido de pensão por Morte apresentado em (27/01/2014), informamos que após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovada a qualidade de dependência.”

O demandante não concorda com a decisão administrativa do INSS. Por isso, recorre ao Poder Judiciário a fim de ver satisfeita a sua