RECURSO INOMINADO

Tel. (27) 33662286 - 81255121, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, perante este douto juízo especializado, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, vem da mesma interpor RECURSO INOMINADO Para oportuna apreciação superior, depois de recebido e declarada seus efeitos, fulcro o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, nos termos das razões anexo, requerendo ainda a isenção do valor das custas haja vista o comprometimento de sua mantença, juntando neste ato a declaração de próprio punho da recorrente nos termos da Lei 1060/50. Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica/ES, 17 de junho de 2013. EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DO RECURSO DO INOMINADO Comarca: Cariacica/ES Processo: ... Recorrente: MARIA ... Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS Ilustres julgadores, I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. I. 1. RESUMO DA INCIAL A Recorrente foi casada com o Sr. ..., aposentado, falecido em data de 16 de junho de 2010. 1- Ocorre que, a Recorrente, com o falecimento de seu cônjuge procurou o Recorrido, munida de TODA documentação, pleiteando a concessão de pensão por morte, o que foi indeferido. 2- O Recorrido alegou que o endereço…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15/05/2014, quinta-feira I. Processo administrativo previdenciário: Se completa com o conhecimento de processo administrativo. Vantagens: Celeridade: o servidor acessa o sistema e a pessoa tendo a idade da aposentadoria por idade, ou o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição, já é selecionada pelo INSS. Dificilmente se…

do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalta também, que a Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 44, XI, da Lei Complementar 80/94, possui a prerrogativa de atuar em feitos judiciais e administrativos independentemente de mandato, ressalvados casos em que a lei exija poderes especiais, além de contar com a prerrogativa de intimação pessoal, na forma do artigo 44, I, da supracitada lei. I -…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO(A). MÃE DO SEGURADO(A), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e PAI DO SEGURADO(A) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., ambos residentes e…

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Trabalhador Urbano) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, ,portador do RG nº emitido pela SSP-RN, inscrito no CPF(MF) sob o nº , residente e domiciliado na Rua Caramuro, n° 105, Ap. 407, Bl. C, CM 02, Serrinha, CIDADE-CE, CEP , vem à presença de Vossa Excelência, através do seu Advogado e Estagiários que ao final o subscrevem, com o devido acatamento, requerer PENSÃO POR MORTE com fundamento no art. 226 da…

na cidade de XXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP 18725-000, vem por sua bastante procuradora (doc. 1), mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: A autora requereu, junto a Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte, na condição de dependente/mãe que foi indeferido, conforme…

propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, com endereço na Rua, na pessoa do seu representante legal, consoante fundamentos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a escandir: I – PRELIMINARMENTE. “Ab initio”, salienta a Requerente, sob as penas da lei, que não possui saúde financeira para arcar com as custas processuais…

em 26 de novembro de 2010 deu entrada em benefício de pensão por morte junto a Previdência Social sob NB ____________, este concedido prontamente, em razão do falecimento de sua esposa _____________________ falecida em 15 de setembro de 1999. (Carta de Concessão e Resumo de Benefício em Concessão em anexo). Ocorre Exa., que o autor em 30/09/1999, ou seja, após 15 dias do falecimento de sua esposa, pleiteou o benefício de pensão por morte, pelas mesmas razões e colacionando as mesmas…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente …

COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de…