Requerimento Administrativo Inss Pensão

Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e do art. 286 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, o fato gerador do benefício é o recolhimento à prisão de segurado que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência ao serviço. É devido nas mesmas condições da pensão por morte, sendo pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, em regime fechado…

morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante. III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime…

políticas e ações articuladas com o objetivo de amparar o indivíduo e/ou grupo familiar ante os eventos morte, doença, invalidez, idade, desemprego e incapacidade econômica em geral. O Regime Geral de Previdência Social, cujo sistema operacional cabe ao INSS, é regido pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91. Em última análise é o mais amplo regime de previdência. E seu objetivo primordial se volta para os trabalhadores em geral, ai incluindo aqueles regidos pelas relações de emprêgo e de…

todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado. c) será pago aos representantes legais da criança, caso tenham a qualidade de segurado. d) será transformado em pensão por morte. e) será transformado em pecúlio. GABARITOS: 1 - A 2-A 3-A 4-B 5-B 6-B 7-C 8-A 9-C 10 - B 11 - Q369164 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301054761/2013 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0045818-79.2011.4.03.6301 AUTUADO EM 26/09/2011 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): MARIA PIEDADE DE ABREU ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N

Aos meus pais que são exemplo de amor e dedicação em todas as horas. Aos professores, colegas e amigos pela contribuição nessa longa jornada acadêmica. SILVA, Jardel Barboza da. DO DIREITO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2012. Número total de folhas: 41 Trabalho de Conclusão de Curso: Especialização em Direito Previdenciário – Universidade Norte do Paraná, Irecê – Bahia, 2012. RESUMO

invalidez 12 contribuições mensais Aposentadoria por idade 180 contribuições Aposentadoria especial 180 contribuições Aposentadoria por tempo de contribuição 180 contribuições Auxílio-acidente sem carência Salário-família sem carência Pensão por morte sem carência Auxílio-reclusão sem carência - A carência do salário-maternidade, para a segurada contribuinte individual e facultativa, é de dez contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham…

abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social COFINS - Contribuição para o…

favor do empregado doméstico, este poderá receber benefícios com código decorrente de acidente de trabalho (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente) e instituir pensão por morte por acidente de trabalho. Na atualidade já são concedidos aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte ao doméstico e seus dependentes, mas sem o código de acidente de trabalho. A grande novidade será o auxílio-acidente, que na atualidade não é pago ao empregado…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na ______________________________, através de seu representante legal, conforme razões de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Autor, em 09/04/1998, deu entrada em seu requerimento administrativo de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, através do NB no. ______________, conforme comprova através da cópia de todo o processo administrativo em anexo. No entanto,…