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PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TERMO Nr: 6301054761/2013 SENTENÇA TIPO: A
PROCESSO Nr: 0045818-79.2011.4.03.6301 AUTUADO EM 26/09/2011
ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
AUTOR (Segurado): MARIA PIEDADE DE ABREU
ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/09/2011 13:56:37
JUIZ(A) FEDERAL: MONICA APARECIDA BONAVINA
DATA: 20/03/2013
LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP.

Vistos em sentença.
Trata-se de ação ajuizada por Maria Piedade de Abreu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de Paulo Pereira da Silva Filho, falecido em 17/12/2010.
A autora procedeu ao requerimento administrativo em 28/06/2011 (NB 21/156.973.077-3), indeferido por falta de qualidade de dependente.
O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.
É o relatório do necessário. Fundamento e decido.
Passo à análise do mérito.
A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura do evento morte, entre outros.
Cumprindo o mandamento constitucional, o benefício reclamado foi previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Artigo 74 - A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.