Requerimento Administrativo Inss Pensão

autora), vem por seus advogados, procuração anexa, com endereço(......), propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS – APS – (Cidade), com endereço(completo), expondo e requerendo: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1 – A Autora, em agosto de 1994, a Autora ao solicitar um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e para tal apresentou a comprovação de mais de 15(quinze) anos de contribuição e contar com mais de 73 anos de idade, este lhe…

JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE-RO. J.AUTOS n.0000739-26.2010.8.22.0004 MARIA DAS GRAÇAS ALVES, já qualificada nos autos em epígrafe que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem por sua advogada que no final assina, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que o faz consoante razões em anexo, requerendo seja o mesmo após recebido, PROVIDO em todos os…

LEGALE CURSOS JURIDICOS CONVENIADA COM A UNIVERSIDADE SALESIANO – UNISAL KÁTHIA REGINA PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA SÃO PAULO 2010 KÁTHIA REGINA LIMA DA SILVA BENTO PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação do LEGALE Cursos Juridicos conveniada com a UNISAL – Universidade Salesiano, para a obtenção do título de especialista em.Direito Previdenciário. Orientador:…

Salário Minimo trabalha como balconista e aufere renda mensal aproximada de R$ ________ (por extenso). Ademais, o Requerido não estuda. Frise-se que o Requerente permanece laborando na mesma empregadora da época em que foram fixados os alimentos e a pensão alimentícia continua sendo descontada de sua folha de pagamento, conforme documento juntado. II – DO DIREITO 2.1 Das Diante dos fatos narrados e considerando a presença do requisito necessário à cessação do dever do Requerente de…

resguardados, na forma da lei civil, os direitos dos menores, dos incapazes ou dos ausentes (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), contra os quais não corre a prescrição, enquanto nesta situação. Assim, se um menor requerer a revisão da sua pensão por morte terá direito às diferenças vencidas retroativas à data de início do benefício e não apenas dos últimos 5 anos. Há disposição expressa sobre a prescrição das ações previdenciárias envolvendo acidente de trabalho. Assim, de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA AC Nº 520942 - PB (0001978-26.2011.4.05.9999) APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: SALETE NUNES BASÍLIO ADVOGADO: RAIMUNDO CESÁRIO DE FREITAS e outro ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE UIRAÚNA-PB RELATOR: DES. FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA…

seu labor no Distrito de....., no mesmo Município. Em síntese, a autora quer ver reconhecido o seu trabalho na zona rural, para concessão de sua aposentadoria, na atividade agrícola. Ocorre, Excelência, que a autora procurando o Posto do INSS acabou por ter concedido Amparo Social, sendo que desde o ano de ..... vinha recebendo o referido benefício, cujo número é ......, o qual não condiz com os seus direitos, uma vez que já na ocasião preenchia os requisitos da idade e da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIOS ANDRÉ LEONARDO DUNKA Itajaí, 2008/I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO: BENEFÍCIOS ANDRÉ LEONARDO DUNKA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

documentos, como declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício. NOTA: O filho ou o irmão inválido maior de 21 anos somente figurarão como dependentes do segurado se…

para se pleitear um benefício. Muitos trabalhadores que só ficam nas áreas rurais nem sabem que possuem direitos, trabalham na terra e dedicam-se a ela para, dali retirarem o seu sustento, não indo atrás de aposentadorias ou benefícios concedidos pelo INSS através da comprovação que vive em meio rurícola pelo período de carência correspondente a cada beneficio. CAPÍTULO I O DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tratar-se-á então sobre a Previdência Social…