Requerimento Administrativo Inss Pensão

porque não têm direito ao salário-família o empregado doméstico, o contribuinte individual, o segurado facultativo e o segurado especial. Do mesmo modo, o pensionista não faz jus ao salário-família, seja porque os dependentes somente têm direito à pensão e ao auxílio-reclusão (art. 18, II, LBPS), seja porque o salário-família não se incorpora ao benefício (art. 70, LBPS). Os filhos ou equiparados ensejam o direito ao salário-família somente até os 14 anos de idade ou se inválidos (art.…

aposentadoria por idade será devida: • A partir da data de desligamento do emprego, quando solicitada até 90 dias após o desligamento; • A partir da data de entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando solicitada após 90 dias do desligamento. Para os demais segurados, a partir da data de entrada do requerimento. Valor do benefício Corresponde a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais, até no máximo de 100% do…

estilo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Recursal. N. termos P. Deferimento Nova Iguaçu, 08/07/2015. Ruth Brasil da Silva OAB/RJ – 000 RAZÕES DA RECORRENTE Processo: 0000000000000000 Recorrente: Ana Maria Recorrido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 1 – DA TEMPESTIVIDADE: A r. sentença de fls. 25/30, foi prolatada no dia 30/06/2015. Portanto este momento é oportuno para a interposição do presente recursos, tendo em vista que o prazo legal…

a preservação da espécie (Lei 10.779/2003, art. 1º). Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Para fazer jus ao seguro­desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio­acidente (Lei 10.779/2003, art. 2º, §1º).

nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6…

exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Para a hipótese de incidência do benefício do art. 143, aos trabalhadores rurais, exige-se: idade para se aposentar; prova da atividade rural; carência; exercício imediatamente anterior ao requerimento; e requerimento em até 15 anos, a contar da edição da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, no que…

trabalho. Arts. 7º, XXVIII, e 201, § 10, da CF, arts. 19 a 23 do PBPS e arts. 104 e 336 a 346 do RPS .................................................................. 3.6. Dos benefícios devidos aos dependentes............................. 3.6.1. Pensão por morte. Art. 201,V, da CF, arts. 74 a 78 do PBPS e arts. 105 a 115 do RPS ............................... 3.6.2. Auxílio-reclusão. Art. 201, IV, da CF, art. 80 do PBPS e arts. 116 a 119 do…

dependentes). Benefícios (art. 18 da Lei 8.213/91) são: Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Serviços são as prestações de assistência e amparo dispensadas pela previdência social aos beneficiários em geral, constituindo-se em serviço social e reabilitação profissional. Mais adiante vamos falar de…

Denominação: “medidas urgentes” Solução: art. 273, CPC. ¬ TUTELA CAUTELAR X TUTELA ANTECIPADA Preventiva X Satisfativa Preparatórias ou X Incidentais Incidentais A requerimento ou X A requerimento “ex officio” Pressupostos: art. 801, IV X Pressupostos: art. 273 Apoio ao processo x Apoio às pessoas FUNGIBILIDADE → ART. 273, § 7º, CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL CAUTELAR Elementos

aposentadoria especial: 5.3.1 APOSENTADORIA ESPECIAL Empregado(a)/Desempregado(a) 5.3.2 APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalhador(a) Avulso(a) * 6.Auxilio – doença * 6.1 Data do início do pagamento 6.2 Valor do benefício. * 6.3 Requerimento de Auxílio-Doença * 6.4 Pedido de Prorrogação ou Reconsideração (PP/PR) 6.5 Prazo para requerer: 6.6 Documentos solicitados para requerer auxílio-doença: 6.6.1 AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…