Requerimento Administrativo Inss Pensão

com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, qualificada na peça pórtica e mediante advogada regularmente constituída, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte, que teria sido sustado pela autarquia em 28/6/1996, sob o pálio de irregularidades na sua concessão. Junta procuração e documentos (fls. 10/20). Intimado a manifestar­se sobre o pedido de antecipação de…

Aula 5 Processo Administrativo Previdenciário Professor Ramirez Zomer Introdução Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos…

Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, contra o INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, conforme laudos e documentos acostados à inicial, devido a sua total impossibilidade de se auto prover, na data de 18/04/2013, o Autor requereu ao INSS, o Benefício de Amparo Social ao Deficiente, tendo o mesmo sendo indeferido pela Autarquia-Ré. O Autor é…

XX. LTDA) vigia /vigilante E) XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX (Empresa X. X. S/C LTDA) Somando o período citado acima o Autor conta com 36 anos e três meses e cinco dias, até os dias atuais. Entretanto, já na data do protocolo administrativo o Autor já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, conforme, o próprio juizado especial declarou em seu parecer. A função exercida pelo Autor na empresa X. XXX, não pode ser considerada comum, e sim,…

profissional na Rua JK, nº 1979, Bairro Casa Preta, nesta cidade onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem à honrada presença de Vossa Excelência, requerer: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL contra o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por seu Procurador-Geral, situado na Rua Presidente Vargas, nº 1024, Centro, Ji-Paraná/RO, pelos fatos…

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado subscrito, instrumento de procuração incluso, ajuizar a presente ação de CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO C/C TUTELA ANTECIPADA, Contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situado à Rua Apodi, nº. 2150, Cidade Alta, Natal/RN, com fulcro no Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995, artigo 2º, Inciso II, aduzindo para tanto as razões de ordem fática e jurídica a seguir demonstradas:

Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.742, de 1993. Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento. Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e…

Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 DE 19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso…

NIVALDO GONCALVES ADVOGADO : ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA e outro PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : LUCIANE SERPA e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP DECISÃO NIVALDO GONÇALVES ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro GUALTER RODRIGUES GOMES, falecido em 01.04.2007. Narra a inicial que o…

196) e assistência (art. 203) está na contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não. A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público (beneficiários ou não) e o Estado (INSS – autarquia federal e SRF – órgão da administração direta). O direito é composto de normas jurídicas e relações jurídicas, sendo que estas têm sujeitos (ativo e passivo) e objeto. Na seguridade social os sujeitos ativos são os…