Requerimento Administrativo Inss Pensão

Sua violação é prevista como crime no artigo 184 do Código Penal. Direito Previdenciário para Concursos Públicos Vinícius Barbosa Mendonça Março/2014 4 Nota Aos 16 anos de idade tive o privilégio de ter um estágio de nível médio no INSS como primeira experiência profissional. Sem sombra de dúvidas, uma das oportunidades mais importantes da minha vida. Um estágio que me rendeu muito mais que apenas uma remuneração mensal, rendeu-me um sonho: o de ter uma vida melhor.…

devem ser comprovados por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro (a) é preciso comprovar união estável com o (a) segurado (a). O (a) companheiro (a) homossexual de segurado (a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício. Nota: O filho ou o irmão inválido maior de 21 anos…

renda, e pelos motivo da sua enfermidade e de tudo que vêm passando, necessitando assim dos cuidados de seus familiares. De se notar que a Requerente necessita de remédios, vestuários, alimentação, no entanto, a sua curadora percebe mensalmente uma pensão de morte deixado por seu esposo no importe de R$, o qual se destina para pagamento de conta de água, luz e gás, não possuindo condições de trabalho, vez que a requerente exige atenção especial diariamente, por ser portadora de…

tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. Essa lei estabelece quem são as pessoas e quais os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios previdenciários. Aposentadoria, pensão e auxílio são os benefícios que a Previdência Social que oferece aos segurados e seus dependentes, como proteção da renda salarial em caso de acidente de trabalho, doença, velhice, maternidade, morte ou reclusão. Cabe ressaltar que…

condição”. Concedido o benefício, o segurado aposentado por invalidez, independentemente de sua idade, deve cumprir algumas obrigações,sob pena de sustação do pagamento: submeter-se a perícia médica no INSS, a cada dois anos; submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pelo INSS. Não está obrigado, porém, a procedimentos cirúrgicos e de transfusão de sangue, que são facultativos (art. 46, parágrafo único, do RPS) Contingência: incapacidade total e…

jurídico n° Consultores: Consulentes: Tema: Questionamentos: Relatório: Foi solicitado parecer jurídico na data de 26 de setembro de 2014 por Maria Aparecida e seu neto a respeito da possibilidade de rever seu beneficio que foi indeferido pelo INSS alegando que o segurado perdeu o período de graça. A senhora Maria Aparecida, mãe do recluso João das Couves, que foi preso no dia 26 de janeiro de 2013, se encontrava desempregado, entretanto o período de graça ainda vigorava posto…

art.120 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99 dispõe que será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Só não faz parte do abono anual o salário família. (5) Quem são dependentes do segurado do regime geral da previdência social R- Cônjuge, companheiro, filha não emancipado de quaisquer condições,…

atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos. CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO…

com endereço profissional em São Paulo/SP, à Rua ___________________, CEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem agência situada na Rua ______________________________, São Paulo/PR CEP 00000-000, com fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e ss. da Lei…

nesta Comarca de Campinas, Estado de São Paulo vem, com o devido acatamento perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE. (Art. 74 – da Lei 8.213/91) em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, estabelecida à (endereço do INSS da cidade), pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora viveu em união estável com (FALECIDO) por mais de 36 (trinta e seis) anos,…