PENÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Previdenciário da Comarca de _______________

(AUTORA), (qualificações pessoais), nesta Comarca de Campinas, Estado de São Paulo vem, com o devido acatamento perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE.
(Art. 74 – da Lei 8.213/91)

em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, estabelecida à (endereço do INSS da cidade), pelos fatos e motivos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Autora viveu em união estável com (FALECIDO) por mais de 36 (trinta e seis) anos, compreendendo o início do relacionamento no início de 1972, seu término deu tão somente com a superveniência do óbito em 10 de novembro de 2008.

A Autora viveu com o “de cujus” como se marido e mulher fossem, o que de fato eram, cumpriu deveres recíprocos inerentes a condição de casado, durante a constância desta união, não construíram patrimônio, e, desta união tiveram 02 (dois) filhos:

(NOME E QUALIFICAÇÕES DOS FILHOS) (doc. anexo).

Assim exposto, impõem-se provar que a Autora e o "DE CUJUS", durante mais de trinta e seis anos, conviveram “more uxório”, até o momento em que ocorreu o falecimento deste, de acordo com o que pode ser provada pelos documentos anexos, convivência esta que se deu sob o regime de União Estável, destarte a afastar qualquer presunção de concubinato adulterino.

Dessa forma, é da intenção da Autora justificar o período em que conviveu segundo o regime de União Estável com seu companheiro, por mais de trinta e seis anos, requerendo a sua habilitação ao recebimento da pensão previdenciária do INSS, que por uma questão de direito lhe assiste.

Viviam, pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, conforme: Art.