Reforma E Mutaçao Constitucional

conteúdo, dotado de força normativa, passou a condicionar a validade e a compreensão de todo o direito. 3.2 Estado Legislativo de Direito (a lei em sentido formal era mais importante que a lei em sentido valorativo) x Estado constitucional de Direito (as ideias essenciais, de valorativo (direitos fundamentais), passa a ter mais importância que todo o direito posto. O direito posto tem que se adequar a tudo que está na constituição). 4. Constitucionalismo do futuro

estabelecimento empresarial é um bem móvel, para o contador, e considerado conjunto de bens (corpóreos e incorpóreos) de natureza jurídica ( art 1142), para o empresário, com o fim de ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos translativos ou constitucionais para atender a uma finalidade ( obtém de lucro), (art 1143), mas que não pode ser alienado em qualquer situação (art 1145) só no caso do empresário não tiver mais bens suficientes, no seu patrimônio, para quitar as suas…

1ª AULA DIA 09/08/11. Direito Constitucional. Neo-constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de proteção de direitos fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1º BIMESTRE Princípios Constitucionais Fundamentais Conceito de Princípios Princípio Federativo Princípio Republicano Princípio da Justiça Estado Democrático de Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Legalidade Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição Os direitos dos cidadãos (noções básicas) Igualdade Liberdade Vida Honra Locomoção, reunião, associação Propriedade Direito de petição e de acesso ás…

revoluções liberais (francesa e norte-americana), no séc. XVIII. A partir das revoluções liberais surgiu a idéia de constituição escrita (EUA -1776; França - 1791), formal e dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade…

ETAPA 1: INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE Alteração da Constituição Brasileira de 1988 – É possível realizar por meios de emendas constitucionais. Com fundamento no artigo 60 da Constituição Federal. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da

Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988 Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210 - RJ, cujo acórdão, lavrado pelo eminente Ministro FRANCISCO REZEK e publicado no DJU de 04.03.1994, assim foi ementado: "CONSTITUCIONAL - ART. 55, II DA CARTA ANTERIOR - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele mais largo…

modificações, levando em consideração as palavras de Daniela Queila dos Santos Bornin, mestrada em Direito Constitucional onde ressalta-se que em nosso tempo, constitui um absurdo falar em texto constitucional imutável, perpétuo, pois a Constituição destina-se a regular a vida de uma sociedade em contínua mutação. Em consideração as Emendas Constitucionais em questão há controvérsia quanto à reforma. O nosso sistema previdenciário no que diz respeito à universalidade do direito que…

CONSTITUINTE (*) Zulmar Fachin (**) 1 Introdução O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimensão: originária e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Na primeira hipótese, diz-se originário, primário, de primeiro grau; na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, instituído, constituído,…

partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Ex.: Ação Civil Pública ajuizada pelo MP de São Paulo objetivando reduzir o número de vereadores do Município de Mira Estrela, de 11 para 9, adequando-se ao mínimo constitucional previsto pelo art. 29, IV, da CF. O MP/SP pedia a devolução dos subsídios indevidamente pagos e a declaração incidental da inconstitucionalidade da lei, com efeitos retroativos. Entretanto, o STF, modulou os efeitos de sua decisão,…