Atps Direito Constitucional Pronta

ETAPA 1:

INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE

Alteração da Constituição Brasileira de 1988 – É possível realizar por meios de emendas constitucionais. Com fundamento no artigo 60 da Constituição Federal.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Realização da Revisão da Constituição Brasileira de 1988 – Não é possível, pois já foi realizada.Com fundamento no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
ALGUMAS PROPOSTAS DE REFORMA POLÍTICA TRAMITAM NO CONGRESSO BRASILEIRO HÁ MAIS DE 15 ANOS.
No entanto, as únicas mudanças relevantes na legislação eleitoral ao longo desse