Reforma E Mutaçao Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL I Luis Roberto Barroso – direito constitucional contemporâneo Uadi Lammego Bulos – Constituição comentada T1, ler: “Ferdinand Lassale – O que é uma Constituição?” e “Konrad Hesse – A força normativa da Constituição” Verificar: Teoria tridimensional do direito; poder = política, as questões políticas são questões de poder; UNIDADE I: CONCEITOS BÁSICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO. Capitulo 1: Direito constitucional: 1.1 Concepção…

Direito constitucional Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no…

DIREITO - 3º SEMESTRE DE 2015 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL l PROFESSOR: MAURO JOSÉ TAVARES ALUNOS: ALEXANDRE BORGES ARRUDA AMAXIMANDRO PRESLEY ALDINEI CRISTON SIRQUEIRA GILSON EMILIANO GOMES DA SILVA IAN STEFANO SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CONSTITUCIONAL l São Paulo ABRIL/2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNIDADE MARTE CURSO DIREITO - 3º SEMESTRE DE 2015 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL l PROFESSOR: MAURO JOSÉ TAVARES ALUNOS:…

à sua publicação. Esse princípio admite exceções, estabelecidas também em garantia da segurança pública. Por exemplo, as leis que estabelecem penas mais leves, se aplicam aos crimes praticados anteriormente; o mesmo se verifica quando as leis constitucionais e, ainda, às leis abolitivas de instituições, como a que extinguiu a escravidão, etc. Os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são também um reforço à garantia contra a retroatividade da lei. O direito, uma vez…

situações especiais, visando dar estabilidade à Constituição, ou seja, se considera não segura a reforma naquele momento. Quais são estas situações? Art. 60 § 1º, CF/88(ver art. 34, 136 e 137 da CF/88). 3 - Limitação implícita (formal ou processual) Se dividem em: a) Subjetivas: Define quem pode propor emenda à Constituição. Regra para iniciativa de lei: art. 61 da CF. Para proposta de Emenda Constitucional temos (art. 60, I, II e III): 1º Presidente da República; 2º 1/3 da câmara ou…

INTRODUÇÃO: Os direitos e garantias fundamentais são a base da sociedade constitucional e democrática, são dentro destes princípios basilares que encontram-se as linhas que guiam todos os procedimentos democráticos da sociedade atual. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontram-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico de concretizar em sua base o Estado Democrático de Direito. Os Direitos…

elaborar normas constitucionais, onde o mesmo se divide em três espécies distintas, a saber: Poder constituinte originário- trata-se do poder que possui capacidade e criar constituição e que também tem o poder de quebrar ordenamentos jurídicos vigentes com o pressuposto da criação de novos ordenamentos. Poder Constituinte derivado- compete em adaptar de maneira formal a obra original através de pequenas modificações, onde a sociedade possuirá a capacidade de criar normas…

O conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade,…

Público – sejam do Poder Legislativo, ou do Poder Executivo3– estão sujeitos às disposições constitucionais. Todavia, muitas vezes, a hegemonia da CF é colocada em risco, em razão da proliferação de atos normativos infraconstitucionais (que passam a integrar o ordenamento jurídico com grande frequência). Frente a essa situação, surgiu a necessidade de criar mecanismos que defendessem o texto constitucional, declarando inconstitucionais os comandos normativos que não se compatibilizem…

estado brasileiro abarca união e estados membros mas não se confunde com união nem estados-membros. Ente total = estado = ordem jurídica. No estado federal a constituição tem que ser imutável, rígida. Porque é importante manter a estabilidade constitucional.. Porque a repartição de poder se dá na constituição!!! Mesmo uma constituição estável, é vidente que num jogo politico um ente pode abusar do seu poder, abusar do seu limite e assumir a competência do outro. É importante ter um…