Reforma E Mutaçao Constitucional

Índice Direito Constitucional – 02 História do Direito – 21 Formação do Estado Moderno – 51 Sociologia – 57 Introdução a Ciência do Direito - 68 Lições Fundamentais • Numa realidade pré-estatal compete-se a resolução de problemas a própria sociedade . O poder social não servirá mais para esse tipo de sociedade • É necessário a formação de uma estrutura que realize

litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte. Art. 581, IV do CPP: que pronunciar o réu; Com a reforma, a impronúncia desafia apelação (Art. 416 do CPP). Art. 581, V do CPP: A partir de uma interpretação evolutiva e ontológica se inclui no rol das prisões cautelares a prisão temporária, podendo assim ser atacada por esse dispositivo. Art. 581,VI: se referia a absolvição sumária que através da reforma passou a desafiar apelação (Art. 416 do CPP). Art. 581, VII: Art. 581,…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. SOBERANIA 2. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: INICIAL (INICIA UMA NOVA ORDEM JURIDICA), É ILIMITADO, INCONDICIONADO, AUTÔNOMO HISTÓRICO REVOLUCIONÁRIO 1824 1891: PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA 1934: VARGAS (OUTORGADA) 1937: OUTORGADA 1946:NOVA DEMOCRACIA 1967: DITADURA MILITAR 1969:FORMALMENTE FORAM EMENDAS CONST. E MATERIALMENTE UMA CONSTITUIÇÃO 1988: CONSTITUINTE …

fundamentais sobre as do Parlamento, e aos americanos, em fins do século XVIII, quando iniciaram a codificação do direito constitucional e instituíram aquela moderna forma de Governo democrático, sob o qual ainda vivem. Na transição da monarquia absoluta para o Estado Liberal de Direito (final do século XVIII), os Estados passam a adotar leis fundamentais ou cartas constitucionais, reunindo, em documento escrito, sua organização política, bem como de declaração de direitos dos…

respeitar a moeda única, havendo uma perda de soberania, não podendo os participantes do acordo emitir ou controlar sua própria moeda (CONTI, 2001). Portanto, como quase todos os assuntos que envolvem a Teoria Geral do Estado, o Federalismo está em mutação. Obviamente, que as características principais, como autonomia financeira e repartição de competência permanecem, pois sem elas essa forma de Estado não existiria. Mas o importante a se ressaltar é que mudanças conceituais…

nas anteriores Cartas Constitucionais, mas refletiu o momento de turbulência em que foi elaborada, sendo, por isso, muitas vezes, contraditória5. A primeira legislação de relevante importância no século XX foi Estatuto da Terra (1964) porque legitima a luta pela terra no Brasil. A consolidação desta luta se deu com a promulgação da Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional Nº. 1 de 1969, as quais consagraram a função social da propriedade como princípio constitucional. Ato Institucional n

argumento do perigo totalitário: alega-se que há o risco dos plebiscitos e referendos serem usados de maneira perversa (como ocorreu em Portugal em 1933), prestando-se a sancionar um regime totalitário (Salazar). A adoção de modernas salvaguardas constitucionais adequadas impede que isso possa ocorrer. Países com Democracia Representativa * Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Benin, Brasil, Bulgária, Canadá, Cabo Verde, Chile, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca,…

mito das “supermaiorias”, de que é necessário, para qualquer governo se manter e não sofrer impeachment, construir não só a maioria, mas a supermaioria, alguma coisa que atinja para além dos três quintos de votos necessários para fazer reformas constitucionais. Assim, o sistema político podia continuar operando como sempre e, ao mesmo tempo, com o fato de que os governos eleitos estariam presos a essa supermaioria, todo presidente teria a obrigação de fazer um pacto com…

Burocrático: O Modelo Brasileiro | A Reforma Administrativa de 1967 | Democratização Pós-1985 e Institucionalização da Sociedade Civil | O Estado Gerencial | Uma pequena elite de senhores de terra e de políticos patrimonialistas dominavam amplamente o país. | Um modelo em queo Estado passa a focar as necessidades da sociedade. | O desenvolvimento nacional passou a ser o grande objetivo. | O processo de democratização avançou e tomou forma com a Constituição de 1988. | A reforma…

Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos…