Reforma E Mutaçao Constitucional

Disciplina de Direito Constitucional 1. Explique no que constitui o processo de revisão constitucional, onde se encontra previsto e porque ele ocorreu. A revisão foi prevista no artigo 3º do ADCT. Há o poder constituinte derivado reformador e o decorrente, o decorrente faz a constituição e o reformador a altera com emendas. Foi feito um plebiscito para ver qual era a vontade do povo quanto a forma de governo e o sistema de governo, ocorreu a revisão para ver se a CF/88 estava…

do perfil primordial do Estado, que teria por objeto, principalmente, a forma e o regime de governo, a forma de Estado e a matriz ideológica da nação; as normas constantes do documento constitucional que não derivem da decisão política fundamental não são “Constituição”, mas, tão-somente, “leis constitucionais”. 2.1.3. Sentido material e formal 2.1.4. Sentido Jurídico (Hans Kelsen – teoria pura do direito) A Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal,…

PÉTREAS ADRIANO SANT’ANA PEDRA Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público da FDV, Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), Procurador Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Rigidez e evolução constitucional; 3. As cláusulas pétreas na Constituição…

devedora), mutação passiva orçamentária refere-se a contrapartida de receitas contabilizadas pela Contabilidade Pública que na prática, não são receitas, exemplo, o recebimento, por um credor, de uma empréstimo concedido por ele mesmo, após certo prazo, não é receita, mas para a contabilidade pública qualquer ingresso no Patrimônio Público deve ser considerado receita. Desta forma, temos que debitar uma conta de resultado a débito para que o resultado não fique distorcido. No caso, a…

Conselho Nacional de Justiça. 4.3 Atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conclusão. Referências. Introdução A autorização do casamento civil entre homossexuais traz á tona uma série de debates acerca de princípios constitucionais, tais como o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa e da proteção à família. Alguns poucos doutrinadores se aventuraram a dissertar sobre o tema, e há poucos julgados favoráveis a esta modalidade de família. A partir do…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

Dentre as medidas por ele adotadas, destacam-se: A) o controle do ensino e da política de aldeamento entregue às ordens religiosas. B) a extinção do Estado do Grão-Pará Maranhão, por ser o centralismo a tônica de sua administração. C) a reforma e a ampliação da justiça, possibilitando, assim, o acesso da elite colonial aos cargos administrativos e fiscais. D) a expulsão dos Jesuítas da colônia, favorecendo os povos indígenas, que passaram a ter maior autonomia sobre os…

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA FLAVIA BAHIA Aulas 1.1./ 1.2./ 1.3./ 1.4. – TEMAS IMPORTANTES. Constituição Federal A estrutura da CF é divida em três partes: Preambulo, Corpo fixo e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). 1) Preambulo – Não é considerado uma norma constitucional, não possui normatividade. O pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle

maior a ser estudada. Isso apenas demonstra que por trás disso tudo está a crise do direito, que há tempos denominei de crise de paradigma de dupla face em Hermenêutica Jurídica e(m) crise. os conceitos “sofisticados Direito Constitucional “os limites à mutação constitucional”: subjetivos e objetivos — os primeiros, estariam no plano da ética do aplicador; os segundos, a não violação da consciência jurídica em geral. Um livro de processo civil fala da verdade real ora como adeaquatio rei…

Sistema processual penal 1. Introdução A instituição de um novo regime constitucional representa, principalmente, a necessidade de repensar as formas de interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas infraconstitucionais. De tais atribuições são incumbidos os juristas, cuja função primordial é a de pensar o direito, por meio da doutrina e da jurisprudência. No campo das normas processuais penais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu a necessidade de…