Reforma Do Cpp

593, III, do CPP, já que manejado contra sentença em processo do Tribunal do Júri. Logo, deve o apelo ministerial ser conhecido uma vez preenchidos os requisitos de cabimento, legitimidade e tempestividade. 1) DA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA APRESENTAÇÃO DO QUESITO “O JURADO ABSOLVE O RÉU?”, QUANDO A ÚNICA TESE DEFENSIVA É NEGATIVA DE AUTORIA, GERANDO RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS ENTRE SI (Art. 593, III, “a”, Art. 490, p. único, Art. 564, p. único e Art. 482, p. único todos do CPP). O apelado

914). Liberdade provisória sem pagamento de fiança Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da liberdade provisória. É nos casos de Infrações penais às quais não se comine pena privativa de liberdade (CPP, art. 283, § 1º) e infrações de menor potencial ofensivo, quando a parte se comprometer a comparecer à sede do Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único). Ainda, salvo se o acusado reincidente em crime doloso…

apelação. Logo, é o instrumento cabível e adequado. É também tempestivo (arts. 593 e 798, §5º, do CPP) e regular (art. 578 do CPP). Inexistem, por sua vez, fatos impeditivos ou extintivos. Por fim, os pressupostos subjetivos também foram obedecidos. A apelação foi interposta por parte legítima (art. 577 do CPP), com interesse jurídico na reforma ou modificação da decisão (art. 577, parágrafo único, do CPP). Nestes termos, deve o recurso ser admitido. 2. Do mérito Verifica-se que o…

A reforma introduzida por tal lei, recepcionou os mesmos argumentos acima expostos, no entanto, estendeu além do MP, legitimidade para requerer a propositura do desaforamento, ao assistente de acusação, ao querelante ou acusado e ao juiz competente. Também inovou permitindo a determinação do desaforamento em razão do comprovado excesso de serviço. Assim, se o julgamento não se realizar no prazo de 6 (seis) meses, ou seja, não mais no período de 1 (um) ano como ocorria antes da reforma…

Recurso Extraordinário. → Tempestividade: a interposição deve ser feita no prazo previsto em lei. Os prazos para interposição começam a correr a partir do primeiro dia útil subseqüente à intimação. Aplicação analógica do art. 184, CPC, já que o CPP não tem dispositivo semelhante (pior dia para o advogado ser intimado é quinta feira). O prazo para o MP recorrer tem início no primeiro dia útil seguinte à sua intimação, que é pessoal, feita pelo cartório, e não da data em que o…

por ter praticado um crime e ser preso em flagrante delito ou por ter sido expedido um mandado de prisão em seu desfavor. A reforma do CPP defende no que tange as prisões provisórias o agente não poderá ser encarcerado sem que haja necessidade de ficar preso. Nesse sentido é imprescindívil a questão do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo que a reforma do CPP é justamente para que não seja o réu prejudicado se for preso, ou seja, o novo texto da Lei exige a necessidade…

Processo nº __/__ RECORRENTE: JERUSA XXXXX RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Por ter, supostamente, praticado delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (art.…

fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos na CF  habeas corpus, recurso especial e recurso extraordinário. Legais = CPP 581 a 667. Existem alguns recursos em leis especiais, como a LEP. Regimentais = previstos nos regimentos internos dos tribunais. Agravo regimental. Voluntários: são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério da parte. CPP 574. Reexame necessário (equivalente ao duplo grau). Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os…

passou durante tantos anos. Este é o entendimento de Mendonça (2009, p. 185), in verbis: Segundo a disciplina anterior do CPP, na ação pública, a vítima não precisaria ser intimada de nenhum ato processual relacionado ao processo, a não ser a data designada para a sua oitiva. Apenas seria intimada dos demais atos processuais se fosse habilitada como assistente de acusação. A reforma inovou ao prever a necessidade de intimação do ofendido, mesmo que não habilitado como assistente de…

INTRODUÇÃO Recurso é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. Que tem o duplo grau de jurisdição tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. Os recursos são sempre voluntários. Há disposições necessários para interpor.Ao longo irei descrever cada tipo de recurso bem como natureza jurídica, objetivos, impedimentos e etc.