Reforma Do Cpp

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que…

qualificado nos autos da ação penal em epigrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado com procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelencia, requerer a juntada das contrarazões de apelação com fulcro no artigo 600, cpp, dentro do prazo legal de 8 dias, por não se conformar com a respeitosa sentença condenatória. Requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Nestes termos, Pede deferimento. …

Decisão do Júri, qualquer que seja o Fundamento do Recurso devolve ao Juízo Ad Quem não só o Reexame de Regularidade Processual, mas também o autoriza a Decretar de Ofício a Extinção da Punibilidade, se reconhecer esta ocorrida. 7. Segundo as Regras do CPP, da Decisão de Não Recebimento da Denúncia Por Inépcia Proferida por Juiz de Direito é Cabível Recurso em Sentido Estrito. 8. O Recurso Cabível da Decisão do Juiz de Primeiro Grau que Não Reconhece da Apelação e Não a Remete ao…

professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Há apelação…

processo em referência, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a decisão de fls. ____, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, IV, do CPP, apresentando, desde já, suas razões recursais, alegando o seguinte. 1 – DOS FATOS João foi denunciado criminalmente por, supostamente, ter causado a morte de Josefa, funcionária da OAB/SP. Segundo a denúncia, o…

Navarro Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado de.. PROCESSO N. ___ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz“a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Recorrente, em conformidades com o juízo de retratação conforme dispõe o artigo 589 do Código de Processo Penal, e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O…

respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 581, inciso IV, do CPP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões, nos termos do art. 583, inciso II, e 589, todos do CPP. Nesses Termos, Pede Deferimento. Cascavel, Paraná. Em 26 de…

ESTÁCIO DE SÁ GOIÂNIA NÚCLEO GOIÁS PÓS-GRADUAÇÃO – MBA - DIREITO ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. GOIÂNIA 2014 ARIVALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR OS PRINCIPIOS GERAIS INFORMADORES DA REFORMA DO PROCESSO PENAL FACE AO SISTEMA PROCESSUAL PENAL GARANTISTA. Artigo científico apresentado ao Curso Direito Penal e…

se aprofundar na situação; - indiciado: promotor seguro dos fatos oferece a denuncia. O juiz recebe a denuncia e pede a citação; - Acusado: quando não há o transito e julgado; - Réu: inicia –se a fase de execução penal Lei 7810/84 – art. 395 do CPP; - Condenado; Reeducando. Principio Constitucional da Plenitude de defesa como desdobramento do princípio do devido Processo Legal. A CF, ao reconhecer a instituição do Tribunal do Júri, consagrou o princípio da plenitude de defesa –…

apelação Apelante: Eliete Apelada: Justiça Publica Processo numero... Egrégio tribunal de justiça, Colenda Câmara, Douto representante do Ministério Publico. Em que pese o indiscutível saber jurídico do meritíssimo Juiz “a quo”, pede a reforma da respeitável sentença, pelas razoes de fato a seguir expostas: I – Dos Fatos Eliete foi condenada como incurso no crime de fruto qualificado com abuso de confiança, conforme artigo 155º, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal,…