Peça penal

Excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da __ vara criminal da comarca de __

Eliete, já qualificada nos autos do processo numero..., que lhe move a justica publica, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que a condenou a 2 anos e 6 meses pelo crime de furto qualificado, vem perante Vossa Excelencia, tempestivamente, interpor o recurso de APELAÇÃO com fundamento no artrigo 593, inciso I, do código de processo penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada às razões ao egrégio tribunal de justiça.

Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB
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Razoes de apelação

Apelante: Eliete
Apelada: Justiça Publica
Processo numero...

Egrégio tribunal de justiça,
Colenda Câmara,
Douto representante do Ministério Publico.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do meritíssimo Juiz “a quo”, pede a reforma da respeitável sentença, pelas razoes de fato a seguir expostas:
I – Dos Fatos Eliete foi condenada como incurso no crime de fruto qualificado com abuso de confiança, conforme artigo 155º, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a pena inicial de 2 anos de reclusão. Por haver subtraído da residência em que trabalhava, a apenas 3 dias, a quantia de R$ 50,00 reais, de seu patrão, homem bem sucedido que recebe mensalmente a quantia de R$ 50.000,00 por mês. Cabe esclarecer que a primeira sentença foi anulada, visto posto que seu direito de defesa foi cerceado, iniciando outro processo o qual o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, ao final foi convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

II – Do Direito Como demonstrado nos autos a nova sentença que condenou Eliete a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e nula, ferindo o principio da “reformatio in pejus indireta”, conforme artigo 617º do CPP, uma vez que somente a ré recorreu da