Reforma Do Cpp

lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITOcom fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as razões inclusas. Nestes…

delito – sempre prevalecerá a competência do tribunal do júri, que tem determinação constitucional. c.i.4.b. Crime que siga o procedimento comum + crime com procedimento especial – prevalece o rito para o julgamento do crime mais grave (art. 78, CPP). (há corrente doutrinária que sustenta, com base no princípio da ampla defesa, que deve prevalecer a competência do juízo a quem couber a infração penal com o procedimento mais amplo, seja ou não o mais grave. c.i.5. Lei 9.099/95 e o…

o procedimento tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para…

Espírito Santo APELADO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro PROCESSO Nº... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS A apelante, foi denunciada por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 155, § 3º, II, do…

Denomina-se juízo a quo o prolator da decisão recorrida, e juízo ad quem aquele a quem se pede o reexame e reforma da decisão. 1.1 Recurso de ofício nas hipóteses da lei É aquele que não depende da provocação das partes. Ao sentenciar o juiz determina a subida dos autos ao Tribunal para o reexame obrigatório e se ele deixar de proceder à remessa, sua decisão não transitará em julgado. O CPP em seu artigo 574 traz três hipóteses de recursos de ofício, sendo: I. Sentença que…

do quadro atual , onde em quase todos os tribunais especiais mesmo que alguns de forma mais avançada, é possível encontrar o PJE operando nessa sistematização do processo frente a sociedade pós-moderna, vale dizer também que o mesmo será alvo de reformas, não tão drasticamente mas sim buscando a sua melhor adequação como veremos ao longo do texto. SISTEMATIZAÇÃO DO PJE EVOLUÇÃO PARA A JUSTIÇA ELETRÔNICA A lei 11.419/06 disciplinou o processo eletrônico…

cumprimento de mandados de prisão- art. 289 e §§, CPP. • Edição de um novo artigo: o art. 289-A. • Obrigatória a separação de presos provisórios dos definitivamente condenados- art. 300, CPP. • Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais são as prisões cautelares existentes no Brasil. • Cria-se uma inédita hipótese de prisão preventiva utilitária-art. 313, parágrafo único, CPP. • Surge a prisão domiciliar cautelar-arts. 317 e 318, CPP. • O art. 321…

Liberdade provisória – previsão legal: art. 5º, LXVI, da CF/88 e nos arts. 310, 321 e 350 do CPP. Revogação de prisão preventiva – previsão legal: arts. 312 e 313 do CPP, de acordo com o art. 316 do mesmo diploma. Revogação de prisão temporária – quando a prisão não se encaixa nos moldes preconizados pela Lei 7.960/1989. Habeas Corpus – previsão legal: arts. 5º, LXVIII, da CF/88 e 647 e ss. do CPP (cabível quando o problema não demonstrar o momento processual adequado ou quando informar que

recurso - dos seus efeitos, tecendo considerações a respeito das proibições referentes à "reformation in pejus" e "reformation in mellius". DOS RECURSOS EM GERAL- Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a…

conjunto de atos praticados preferencialmente pelas partes com a finalidade de formar a convicção do julgador sobre a existência ou não de uma determinada situação fática. Muito embora a atividade probatória seja de incumbência das partes, o art. 156 do CPP viabiliza a produção de provas de ofício pelo juiz, o que, para muitos autores, caracteriza uma flagrante violação ao sistema acusatório e à inércia e imparcialidade necessárias ao órgão julgador. Vejamos o que diz o referido artigo…