Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE COPACABANA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº...

Valdirene do Espírito Santo, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a Respeitável Sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, conforme razões apresentadas:

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos que, Pede deferimento.

Local... data...
Advogado...
OAB/UF... OAB...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Valdirene do Espírito Santo
APELADO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
PROCESSO Nº...

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

A apelante, foi denunciada por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 155, § 3º, II, do Código Penal, contra seu patrão, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no Varejo. Segundo consta da denúncia, a apelante se aproveitando do cargo de empregada doméstica e furtou a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Teoricamente o crime ocorreu em 20 de dezembro de 2008, a denúncia só foi oferecida em 10 de janeiro de 2009 e recebida pelo juiz em 12 de janeiro de 2009. Em 10 de dezembro de 2011, após a instrução criminal foi proferida a sentença para condenar a apelante à pena final de dois anos de reclusão, em