Reforma Do Cpp

alem de uma mera movimentação do processo, pois trazem um pronunciamento decisório do juiz, todavia, sem exame de mérito da causa. Ex: recebimento denuncia def/indef revogação PP. Também não são recorríveis, salvo, disposição expressa = 581, V, do CPP. Quando não houver recurso expressamente previsto, a decisão deve ser atacada por HC (recebimento inicial, deferimento PP) e MS (indeferimento do pedido assistência MP) ou correição parcial. b) Decisões Interlocutórias Mistas – são…

de 12 free and lawfull men. A denominação “jurados” adveio precisamente do fato de aqueles 12 cidadãos prestarem um juramento.. Com a Revolução Francesa, em fins do século XVIII a instituição foi levada para França e no começo do século XIX com a reforma dos Códigos ordenada por Napoleão, substituiu-se o Grande Júri pela figura do Juiz togado. Da França o Júri se espalhou-se por quase toda a Europa, com aquela alteração: em vez do Grande Júri, cabia a um Juiz togado dizer se era ou não…

_______________________________________________ Teses: Preliminar: inobservância do procedimento reconhecimento de pessoas, artigo 226, II, CPP, e a conseqüente nulidade – art. 564, IV do CPP Mérito: Autoria não comprovada; Prova ilícita. Alternativamente, arma não apreendida e, por conseguinte,não periciada. Desclassificação de roubo majorado para roubo/furto. Absolvição, artigo 386, V do CPP. Peça: Apelação, artigo 593, I do CPP (interposição e razões).…

| | | IMPRONÚNCIA= artigo 414 do CPP alterado pela Lei 11.689/08) “É a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, que encerra a primeira fase do processo ( formação da culpa ou judicium accusationis), sem haver juízo de mérito.” Nucci É um julgamento de inadmissibilidade

1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José…

nº: Colenda Turma Recursal, Egrégio Colegiado, A ora apelante foi processada a 1(um) ano e 2(dois) meses de detenção, beneficiada com Sursis, com inclusa nas penas do artigo 138 do Código Penal. No entanto, a r. decisão é merecedora de reforma senão vejamos: DOS FATOS: Maria dos Santos, no dia 12/11/2011 ofendeu a honra de seu vizinho, Antônio da Silva, que tomou conhecimento de que a mesma estava dizendo ter ele no dia 29/10/2009 entrado no supermercado e subtraído uma…

contentar-se com interposições locais, e sim no mister de suas atribuições, deve aplicar a correta e única interpretação possível. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.A Emenda Constitucional 45 trouxe à lume o início da reforma do Judiciário e com ela houve desmembramento da hipótese prevista no artigo 105 III, b: "julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal". Com a modificação (conforme Emenda Constitucional nº 45, em…

art. 5º, inciso LX, prevê que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Nesse sentido, como exceção do princípio da publicidade cabe a análise do art. 792, § 1º do CPP, que expõe: Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da…

com a R. sentença que condenou como incursa nas penas do art. 121, §2, II, III, IV do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, CPP e art. 416 combinado com 598 do CPP. Requer a habilitação do senhor FERNANDO DIAS, pai da vítima, como assistente de acusação. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.…

meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena imposta com base no art. 593, III, alíneas “b”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal (fl. XX). Sustenta a defesa em suas razões em relação…