Reforma Do Cpp

em tese, da Prisão Preventiva como um todo, mas demonstrar a necessidade de uma (re)leitura apropriada e garantista do instituto, avaliando as normas do Código de Processo Penal à luz da Constituição, e não o inverso. Afinal, não é novidade que o CPP de 1941 é fruto do autoritarismo varguista (Estado Novo) e, por isso, muitas de suas normas (pra não dizer a totalidade de sua concepção e idealização) estão em franco desacordo com os valores constitucionais e democráticos, calcados na…

processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa exercida na resposta a acusação introduzida pela reforma da lei 11719-2008. O alcance da nulidade decorrente da ausência de motivação a respeito da resposta à acusação Cristiano Avila Maronna Mestre e doutor em direito penal pela USP. Diretor do IBCCRIM. Advogado…

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (...) 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. 396, CPP; ART. 396-A, CPP (PEÇA OBRIGATÓRIA) *Art. 406, §3º 2. PRAZO - 10 DIAS – exclui o dia do começo e inclui o início; - a partir da citação e não da juntada do mandado – Súmula 710, STF1 - por edital conta-se do comparecimento do acusado ou defensor (art. 396, CPP). 3. MOMENTO PROCESSUAL - CITAÇÃO  Após recebida a denúncia ou queixa; * “SÚMULA 523 - NO PROCESSO PENAL, A…

onde encontra-se até a presente data. A nova redação do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva só poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP (art. 282, § 6º). Por esta ótica, o Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vez que ausente qualquer…

provas ainda na fase preliminar, durante a investigação e esta fase inquisitorial instruirá todo o processo acompanhando-o durante todo o processo. Sobre o tema, Jacinto Coutinho (2001) ensina: e é por isso que o país continua assim: porque se reforma e se reforma para não mudar nada, seguindo na crença que se melhora com mais pena, mais prisão, mais punição. (COUTINHO, 2001, página 17). Este sistema pode prejudicar a persecução penal no sentido de dar ao juiz maior poder sobre…

processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmála. (Magalhães Noronha) Recurso é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação (error in procedendo), a reforma (error in iudicando), a integração ou aclaramento (art. 382, 619/620) da decisão judicial impugnada. Em síntese, recurso é o meio que tem por finalidade restaurar o interesse da parte que se sentiu lesada. Protegido pela Lei…

Introdução: As reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008; 11.690/2008; 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2001. As anteriores cuidaram de júri, provas, procedimentos, videoconferência e outros temas, provocando várias modificações, que estão sendo testadas na pratica, já causando problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo…

(aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser introduzido com a Reforma Penal de 1984 e se consolidou com a edição da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira velocidade: refere-se a uma mescla entre as características acima, vale dizer, utiliza-se da…

accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime…

____ Siglas e Abreviaturas ART.º – Artigo APC– Autoridade de Polícia Criminal CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem CF. – Conforme CMVM – Código do Mercado dos Valores Mobiliários CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei JIC – Juiz de Instrução Criminal MP – Ministério Público OPC – Órgão de Polícia Criminal OP. CIT. – Opus Citatum P. – Página PJ – Polícia…