Reforma Do Cpp

Desembargador Relator, Douto Procurador de Justiça: Não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia proferida contra o recorrente data vênia, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando, finalmente, se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS: Maurício foi denunciado por suposta prática do crime tipificado no artigo 121, parágrafo 2°, inciso I c/c artigo 14 todos do Código Penal contra a vítima José. O Ministério Público…

2 O princípio da verdade real 45 3. 5 Os produtores de prova na fase pré-processual do sistema acusatório 50 4 CAPÍTULO III A LEI 11.690/2008 E O ART. 156, I, CPP: ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS 56 4. 1 A Doutrina defensora da inconstitucionalidade do art. 156, I, CPP 58 4. 2 A Doutrina defensora da constitucionalidade do art. 156, I, CPP 63 5 CONCLUSÃO 66 REFERÊNCIAS 74 1 INTRODUÇÃO O título da presente monografia, o sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas…

Recorrente: Helena Recorrido: Justiça Pública Processo no ... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Colenda Câmara Ínclitos Desembargadores Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A recorrente do presente pleito, Helena, foi denunciada pela prática do delito descrito…

assim é o entendimento de Paulo Rangel, segundo ele as pretensões são diversas: na ação, o direito com base num fato; no recurso, com fundamento na sentença que se ataca. c) Por fim, outra corrente entende que seja qualquer meio destinado a obter a reforma de uma decisão, o que levaria a comparar aos recursos as ações de impugnação. Vale destacar que dentre as correntes doutrinárias, que versam sobre a natureza jurídica dos recursos apresenta de forma majoritária a primeira corrente…

complexa e, o mais importante, obrigatória. Reza o novo artigo 396-A do CPP “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Chamamos a sua atenção para o fato de o juiz, ao receber a denúncia ou queixa (art. 396 do CPP), citar o acusado não mais para ser interrogado, e…

liberdade” (STJ. 5ª Turma. HC 180.879/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011). “HABEAS CORPUS - ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva que leva em consideração a gravidade concreta do delito e a sua repercussão negativa na comunidade, evidenciando o…

agente estar fora do País. Procedimento – formulação do pedido de declaração da inidoneidade perante o juízo criminal . Na petição o ofendido requererá a declaração de inidoneidade, podendo arrolar até 05 testemunhas(analogia ao arts. 539 do cpp). O juiz manda citar o requerido para apresentação de sua defesa preliminar, podendo arrolar até 05 testemunhas Em seguida ouvem-se as testemunhas do requerente e posteriormente, em outra audiência, a do requerido,…

investigação é a regra. Ampla possibilidade do direito de defesa e do contraditório. Possibilidade de recusar o julgador. As funções de acusador e julgador não se confundem. Misto: uma parte é inquisitiva e outra acusatória. Tem se entendido que o CPP adotou o modelo acusatório. A doutrina tem divergido, entendendo ser misto já que o IP é na maioria das vezes sigiloso, não contraditório e nem ampla defesa. Não se pode recusar o investigador. O que é certo que mesmo aqueles que…

introduzido pela Lei de execução penal, porém não disciplinado por ela. Da mesma forma, o CPP não o prevê nem o disciplina. Surgiram, destarte, duas posições a respeito do seu procedimento: a primeira sustenta que o rito aplicável seria o do agravo de instrumento previsto no CPC; a segunda entende que o agravo em execução tem natureza de recurso em sentido estrito, aplicando-se o seu rito, arts. 581 a 592 do CPP. Embora a doutrina majoritariamente tenha se inclinado para a primeira…

pleiteia a reforma da sua nota, e para tanto seja atribuída o ponto integral pertinente ao quesito. Item 2 O presente item refere-se a Indicação correta dos dispositivos legais que dão ensejo ao pedido de relaxamento de prisão – art. 5º, LXV, da CRFB OU art. 310, I, do CPP, conforme se observa pelo padrão de correção fornecido pela banca. Respondeu corretamente o Recorrente ao fundamente sua peça em linhas... e.. no artigo art. 5º, LXV, da CRFB OU art. 310, I, do CPP Em virtude da