Reforma Do Cpp

preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. -Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,1 a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. -Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão A…

TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL: NECESSIDADE URGENTE DE REFORMA E ADEQUAÇÃO AO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DOESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TERESINA-PI 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ – FIG INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO: PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL POLO: TERESINA - PI WILLIAM RIBEIRO MAGALHÃES DE SOUSA O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL: NECESSIDADE URGENTE DE REFORMA E ADEQUAÇÃO AO ATUAL ESTÁGIO DE…

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

consiste na inadequação ao devido processo legal. 8º Processo penal democrático – cuida-se da visualização do processo penal a partir dos postulados estabelecidos pela CRFB, no contexto dos direitos e garantias humanas fundamentais, adaptando o CPP a essa realidade, ainda que, se preciso for, deixe-se de aplicar legislação infraconstitucional defasada e, por vezes, nitidamente inconstitucional. Merece lembrar que para que o processo legal seja observado, deve-se dar conhecimento ao réu do que

Código Penal Brasileiro, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme sentença de fls. 283/306. Não obstante a integridade e sabedoria do Douto Magistrado a quo, sentenciante deste feito, a sentença merece reforma, consoante as razões que ora passaremos a expor: NO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANDO A AUTORIA DO DELITO Rejeitando os fundamentos expostos pela defesa, em sede de alegações finais, o Juizo a quo fundamentou existirem…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 17 O ARTIGO 156 DO CPP E O SISTEMA ACUSATÓRIO DANIELA FAGUNDES DE ARAÚJO BELO HORIZONTE/MG 2012 1. INTRODUÇÃO Não obstante a inegável influência ditatorial e inquisitória na origem do Código de Processo Penal, com o advento da Constituição de 1988 todos os dispositivos legais foram submetidos ao

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581 do CPP Objeto: em regra, o recurso em sentido estrito tem como objeto decisões interlocutórias. Em determinados casos, no entanto, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas. O rol do Art. 581 é taxativo? Na doutrina prevalece tal entendimento(fundamentos: i) extensão do rol; ii) artigo 593, §4º, CPP). Todavia, o STF admite que tal rol não é taxativo(HC 75798-DF, rel. Min, Carlos Veloso) 1. esse recurso…

compreensão da nova reforma de processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso. Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho. Para tanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e magistrados abordaram sobre o assunto. O art. 411 do…

[1] MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008. p.164/165. [2] GOMES, Luiz Flavio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários ás Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.280. Bibliografia GOMES, Luiz Flavio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários ás Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de

revelam influência da vitimologia. No entanto, o Código de Processo Penal precisa passar por modificações para se adequar a essa tendência. Palavras-chaves: Constituição Federal – Código de Processo Penal – vítima – ofendido – assistente de acusação - reforma processual. ABSTRACT Title: The Role of the Victim in the Penal Law Practice The role of the victim in the current penal law practice must be ruled by international law norms as well as by internal ones. On an international basis we…