Reforma Do Cpp

Funções: Encerra o processo ou resolve questões emergentes Classificação: a)Mero expediente (despacho): São decisões meramente de andamento. Não resolvem questões. Cabe correição parcial em caso de inversão tumultuária da ordem processual. Art. 800, III,CPP, prevê o prazo para despacho de expediente = 1 dia ( nada acontece se o prazo não for cumprido) b)Decisão interlocutória: É a decisão propriamente dita. As decisões interlocutórias são decisões surgidas no curso do processo que não…

prisão em flagrante em prisão preventiva, percebe-se que o nobre julgador não concedeu nenhuma das MEDIDAS CAUTELARES, dispostos no artigo 319 do CPP. A nova redação do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva só poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP (Art. 282, § 6º). A liberdade provisória ou até mesmo a aplicação de uma medida cautelar no caso em epígrafe, não trará uma sensação de…

condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei”. Por outro lado, a modificação da classificação do delito pode acarretar a alteração de competência. Se assim ocorrer, os autos serão encaminhados a outro juízo (art.383, § 2º, CPP). Diferente da emendatio, a mutatio libelli sofreu alterações com a promulgação da Lei nº 11.719/2008. Não raras vezes, durante a instrução processual penal, acontece de serem produzidas provas que demonstram que os fatos ocorridos…

PEREIRA já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no Art. 593, inciso I do CPP e Art. 416 do CPP, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas, visando a reforma da decisão condenatória. Nesses termos, Pede deferimento. Niterói, 29 de outubro de 2007. NOME DO ADVOGADO

com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. R: Antes da reforma do CPP a lei exigia que a perícia fosse realizada por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, entretanto atualmente o art. 159, CPP exige apenas um perito oficial, não mais se aplicando a súmula 361 do STF, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa. AULA 03: Classificação dos Atos…

A reforma do Código de Processo Penal Brasileiro advinda em agosto de 2008, com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro das leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, trouxe consideráveis mudanças ao procedimento penal. A lei 11.689/2008 tratou especificamente das normas relacionadas a apuração de crimes dolosos contra a vida, traçando um procedimento que se bifurca em duas fases, quais sejam, Judicium Accusationis e Judicium Causae. Afirma Walfredo…

TEORIA GERAL CONCEITO o meio processual voluntrio ou obrigatrio de impugnao de uma deciso, utilizado antes da precluso, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relao jurdica processual, decorrente de reforma, invalidao, esclarecimento ou confirmao o pedido de reexame e reforma de uma deciso judicial. RAZES a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro rgo jurisdicional ele instrumentaliza o princpio…

de policia de carreira a instrução e a presidência do inquérito (Art.144, § 4º da CF) Nota-se que “não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito mais deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal” (CPP, art. 107). O delegado de policia (Civil ou Federal) e quem tem a autoridade de presidir um inquérito policial. Sem embargos existem outros tipos de inquérito, todos eles com o objetivo e finalidades semelhantes: 1. Inquérito…

No se exclui, porm, a interpretao extensiva da norma processual, nem mesmo a aplicao analgica de certas regras, nos termos expressos no artigo 3 do CPP. UNIRRECORRIBILIDADE segundo este princpio, para cada deciso h uma espcie de recurso especfico e, portanto, uma mesma deciso no admite mais de um recurso. FUNGIBILIDADE previsto no artigo 579, CPP, por este princpio possvel o conhecimento de um recurso erroneamente interposto, desde que no tenha havido m-f. De sorte que h determinadas situaes em

ulterior sentença pelo magistrado. Ajuizada a ação, mediante a propositura de queixa-crime pela vítima ou sucessores especificados no art. 31, do CPP, ou denúncia pelo Ministério Público, segundo a nova sistemática estabelecida pela reforma ocorrida no ano de 2008, deverá o magistrado promover a citação do réu (a teor do pré prescreve o art. 396 do CPP) para que seja cientificado de que contra ele existe a imputação da prática de uma infração penal para, no prazo de dez dias, oferecer…