Reforma Do Cpp

se for o caso, a medida cautelar (Art. 321, CPP), dentre as cautelares possíveis (Art. 319, CPP), desde que haja necessidade e adequação da medida (Art. 282, CPP). A liberdade provisória é obrigatória, sempre que estejam ausentes os requisitos do Art. 312, CPP, bem como os requisitos do Art. 313, CPP, conforme previsão legal do Art. 321, CPP. É dever do juiz decretar a liberdade provisória, com ou sem fiança (Art. 310, III, CPP), ou verificando tratar-se de…

A posteriori foram analisados os recursos cíveis existentes e explicitados pela ótica de seus fundamentos objetivos e subjetivos. Passando a seguir, vislumbra-se nesta reflexão teórica os fundamentos e o contexto histórico do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Em um segundo momento, destaca-se a incidência do efeito translativo nos demais recursos cíveis. Por fim, desenvolvem-se faz-se um paralelo entre o efeito translativo e a sua relação com a reformatio…

Juiz poderá, no decorrer da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de oİcio, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (Livro I, Título VII, Capítulo I). Por outro lado, a “Exposição de MoƟvos”, que acompanha o atual CPP (Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941), deixa claro que: “Enquanto não esƟver averiguada a matéria da acusação ou da defesa, e houver uma fonte de prova ainda não explorada, o Juiz não deverá pronunciar o in dubio pro reo ou o…

Natureza jurídica da nulidade pela não observância da ordem de formulação da perguntas do art. 212 do CPP, segundo jurisprudência atual do STJ e STF: Com o advento da Lei n.º 11.690/08, foi implemento no Código de Processo Penal, uma parte da reforma objetivando dar maior celeridade ao trâmite processual, como forma de ser efetivado o direito e garantia individual da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentando no texto original

que o que foi ordenado pelo acusado ao seu grupo de tráfico, fora satisfeito pelos executores ao mesmo tempo, ou seja, no mesmo evento. “O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU do julgado (fls. 422 verso e 425). Nas razões apresentadas a fls.426/428, busca a reforma parcial da r. decisão, em face da absolvição do acusado quanto a um dos crimes de homicídio, perpetrado em face de Luciano Matias dos Santos. Alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos nesta parte,…

consiste na inadequação ao devido processo legal. 8º Processo penal democrático – cuida-se da visualização do processo penal a partir dos postulados estabelecidos pela CRFB, no contexto dos direitos e garantias humanas fundamentais, adaptando o CPP a essa realidade, ainda que, se preciso for, deixe-se de aplicar legislação infraconstitucional defasada e, por vezes, nitidamente inconstitucional. Merece lembrar que para que o processo legal seja observado, deve-se dar conhecimento ao réu do que

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ( ) pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ( ) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Houve quais tipos de nulidades (Art. 564 do CPP)? ( ) por incompetência, ( ) suspeição, ( ) suborno do juiz; ( ) por ilegitimidade de parte, por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: ( ) tem a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a…

visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum.[1] Aduz Valter Kenji Ishida: A expressão prova vem do latim probatio e é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156, 2ª parte; 209 e 234) por terceiros (pericias), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação (é destinada ao juiz, pois é ele quem…

Tourinho Filho , em apuração mais simplificada, se limita a afirmar que recurso “nada mais é do que o reexame de uma decisão”. Com efeito, recurso é de fato o meio pelo qual se postula o reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida sua reforma (total ou parcial) ou apenas a invalidação do decisum proferido. É pela via recursal que a parte prejudicada pelo provimento impugnado tem a possibilidade de promover o reexame da parte (ou totalidade) recorrida, prevenindo eventuais…

das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada.” 2)O Ministério público pode renunciar o direito de recorrer, já que o recurso é voluntário. Explique essa possibilidade. De acordo com MIRABETE, como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em…