Recursos no Processo Penal

1. INTRODUÇÃO
A jurisdição, enquanto Poder Público, deve atender às expectativas de solução dos conflitos a ela encaminhados. Todo ato decisório do Poder Judiciário que tenha o condão de prejudicar um direito ou um interesse de uma das partes deve ser recorrível, e essa recorribilidade decorre de fatores que transcendem o ordenamento jurídico enquanto conjunto de normas.
Os recursos buscam suas justificativas na necessidade psicológica, imanente ao ser humano, de não se conformar com aquilo que te prejudica, em conjunto com a dificuldade que o homem tem em se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer algum gravame.
Somado a estes fatores, pode ser elencado como ratio dos recursos a precariedade do conhecimento dos seres humanos, que são suscetíveis a erros, e confiar o poder de decidir a uma única pessoa possibilita o chamado “arbítrio”.
Dessa forma, os recursos sempre foram admitidos ao longo da história do Direito, ainda que distintos os tempos e os povos: eram previstos nas legislações egípcia, babilônica, grega, romana, prisca, hebraica etc. Sua razão de ser encontra guarida na possibilidade do reexame das decisões proferidas em um procedimento. Com origem latina, a palavra recurso significa retrocesso, retroceder, retornar e, portanto, seus fundamentos são a necessidade psicológica que o vencido tem em impugnar a imposição que o prejudica, bem como a falibilidade humana do julgador e, por fim, as próprias razões históricas do Direito .
O texto constitucional confere base jurídica para a existência dos recursos no ordenamento brasileiro, quando observamos a organização estrutural do Poder Judiciário, porquanto previsto o duplo grau de jurisdição: a atribuição recursal dos Tribunais.
O princípio do duplo grau de jurisdição confere um maior grau de certeza à aplicação da norma jurídica. Com ele e através dele se busca, em suma, a efetiva garantia da proteção jurisdicional. Na ausência de recursos, aumenta-se o risco de ser instaurada