Reforma Do Cpp

curva de possibilidade de produção (CPP) ilustra graficamente como a escassez de fatores de produção cria um limite para a capacidade produtiva de uma empresa, país ou sociedade. Ela representa todas as possibilidades de produção que podem ser atingidas com os recursos e tecnologias existentes. Em economia de mercado, descentralizadas, a escolha sobre as alternativas de produção fica a cargo do mercado. Já em economia planificada, centralizadas, o deslocamento na CPP é feito conforme…

posição do magistrado neste novo dever de fixar valor mínimo de reparação nas sentenças condenatórias. Palavras-chave: Vítima. Reparação de danos. Promotor. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: FIXAÇÃO E NSTRUMENTALIZAÇÃO As recentes reformas do Código de Processo Penal (CPP) tiveram a nítida intenção de valorizar a vítima, trazendo-a a participar mais efetivamente do processo, no qual é a maior interessada. Alguns exemplos são que em certos momentos foi dada uma maior proteção à sua…

resultado pendente na esfera penal, a posteriori, atuar como fato superveniente, de onde se poderá extrair que, para que se proponha a ação de reparação cível não é necessário aguardar o desfecho da ação penal. Há também a disposição legal do art. 66 do CPP, a qual reza, "Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato". No dizer de Vicente de Paulo Azevedo:…

com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. 2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. 3) Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão A reforma…

preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes, a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão A reforma…

votações ocorrem em salas especiais, com a presença das pessoas indispensáveis para esse ato processual, quais sejam: o juiz, os jurados, o membro do Ministério Público, o advogado e os auxiliadores da justiça (art. 481 CPP, redação anterior). Porem com a nova alteração do artigo 485 CPP dispões que ao final dos debates e “não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de…

recursos como os embargos de declaração que serão apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. 2. Princípios que regem os recursos 2.1 Voluntariedade O princípio da voluntariedade é a regra, contudo, o Código de Processo Penal (doravante CPP) prevê o recurso de ofício da sentença concessiva de habeas corpus; da sentença que absolve sumariamente o réu; da sentença de absolvição ou a deliberação que arquiva os autos do inquérito policial nos crimes contra a economia popular…

com o de seus representantes legais. 3. O Processo Penal Brasileiro – linhas gerais É sabido que o CPP (dec-lei 3.689, de 3/10/1941 - clique aqui) foi inspirado na legislação processual penal italiana produzida na década de 1930, em pleno regime fascista. Com isso, o nosso CPP foi elaborado em bases notoriamente autoritárias, por razões óbvias e de origem. O princípio fundamental que norteava o CPP era o da presunção de culpabilidade. Manzini, penalista italiano, ria-se daqueles que…

Disciplina: Estágio de Prática Forense Penal e Penitenciária I Fonte: Curso Online Renato Saraiva – Autores: Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça (Adaptado) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Cabimento De acordo com o art. 316 do CPP, o juiz poderá revogar a prisão preventiva quando há falta de motivo para que a mesma subsista, portanto, a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é lastreada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, dura enquanto durar o estado das coisas

julgado pelo procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo? Explique. Será comum o procedimento que não tiver nenhum procedimento especial previsto no Código de Processo Penal ou em lei extravagante, conforme disposto no § 2º do art. 394 do CPP: §2º – Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. Os procedimentos, sejam comuns ou especiais, deverão apresentar defesa (resposta à acusação) escrita, com exceção…