Reforma Do Cpp

Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a medida mais adequada. A necessidade será aferida com base em exigências de aplicação da lei penal, de investigação ou de instrução criminal e, nos casos…

Cachoeiro de Itapemirim – ES 16 de julho de 2010 PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 1. Procedimentos pós-reforma (Lei 11.719/08): O Código de Processo Penal, após a reforma de 2008, passou a dispor, com muito melhor técnica do que anteriormente, que o procedimento será comum ou especial, sendo que aquele tem como espécies de procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (Art. 394, CPP). Procedimentos especiais são aplicáveis a algumas infrações penais, estando…

repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) EXAME DIRETO E EXAME CRUZADO A reforma processual de 2008 consolidou o sistema acusatório, afastando o juiz da posição de protagonista da prova. Assim como a parte que arrolou a testemunha fará a pergunta diretamente a ela EXAME DIRETO , a parte contrária poderá…

“Strito Sensu”. Ex: confissão obtida mediante tortura (Lei nº 9.455/1997) b) Provas ilegítimas – violam normas processuais e os princípios constitucionais da mesma espécie. Ex: laudo pericial subscrito por apenas um perito não oficial (art. 159, § 1º, CPP) c) Provas irregulares – Para Paulo Rangel seriam aquelas permitidas pela legislação processual, mas na sua produção, as formalidades legais não são atendidas: “São irregulares as provas que, não obstante admitidas pela norma…

organização judiciária. - Natureza jurídica: Capez, (2006, p. 500) afirma tratar-se de recurso uma vez que visa a reforma de decisão judicial ou simples medida de recurso administrativo disciplinar destinado a coibir erros e abusos do julgador, tendo como finalidade a imposição de medidas (correicionais), causando efeito no processo. - Legitimidade ativa: taxativamente descritos no CPP, Capez (2006, p. 500) enumera: réu, Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação. -…

prazos. Assim, o recurso emsentido estrito deve ser interposto no prazo de cinco dias; o recurso emsentido estrito, previsto no inc. XIV, do art. 581 (para incluir ou excluir juradoda lista geral), deve ser interposto dentro do prazo de vinte dias (CPP, art.586, parágrafo único); o protesto por novo júri, no prazo de cinco dias; osembargos infringentes ou de nulidade, no prazo de dez dias; os embargos declaratórios, dentro de dois dias; a carta testemunhável, em 48 horas; orecurso…

RECORRENTE: Zé Pequeno RECORRIDO: Ministério Público Processo nº _____________________. Colenda Câmara, Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas de acordo com o artigo 588 do CPP. 1- FATOS O recorrente foi denunciado pelo crime de homicídio por ter matado Mané Galinha, ocorre que para se defender dos socos de Mané, o recorrente o…

intempestivo, onde por tais motivos, apresenta as razões do recurso ora acostadas. Ex positis, requer seja o presente recurso recebido e apreciado pela Instância Superior, com o traslado das peças processuais abaixo elencadas, nos moldes do art. 643, do CPP. 1) Cópia do Recurso em Sentido Estrito 2) Cópia da Decisão que negou o Recurso em Sentido Estrito 3) Cópia da Apelação 4) Certidão da tempestividade do recurso 5) Procuração “ad judicia” N. Termos. P. Deferimento.…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Direito CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP? João Pessoa/PB 2014.2 Trabalho científico apresentado à disciplina Direito Processual Civil IV, ministrada pelo professor Josivaldo Félix de Oliveira, docente pelo departamento de Ciências Jurídicas do curso de Direito do Centro Universitário de

destacando a constituição estrutural do Tribunal Júri que é um órgão organizado, heterogêneo e passageiro. Na segunda parte é estudada organização e funcionamento do Júri. Na terceira parte, foi dada ênfase à reforma do tribunal do júri. Palavras-Chave: Tribunal do Júri; Histórico; Reforma do Tribunal do Júri. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................7 1 – TRIBUNAL DO JÚRI:…