Reforma Do Cpp

vulnerável, exige que o réu tenha ciência de que se trata de menor de 14 (quatorze) anos. É certo que o consentimento da vítima não é considerado no estupro de vulnerável, que visa tutelar a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. No entanto, tal reforma penal não exclui a alegação de erro de tipo essencial, quando verificado, no caso concreto, a absoluta impossibilidade de conhecimento da idade da vítima. Na leitura da realidade, o réu acreditou estar praticando ato sexual com pessoa…

único meio de prova. Principio da busca pela verdade real (material) no civil é a busca pela verdade processual. O juiz busca alcançar os fatos tais quais ocorreram. Citação por hora certa -> art. 362 CPP. Citação especial – réu militar art. 358 CPP, réu funcionário público art. 359 CPP e réu preso art. 360. Outras formas de comunicação de atos processuais 1. intimação – art. 370 a 372. IMP – §4º art. 370. intimação pessoal!! 2. notificação – idem acima A…

denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta…

in melius no ordenamento processual brasileiro?; (2) Qual o posicionamento da doutrina e da jurisprudência? O tema foi escolhido diante da sua importância dentro dos novos rumos a que se tem dado ao sistema processualista brasileiro. Várias reformas foram e continuam sendo realizadas no Código de Processo Penal, visando a dar maiores garantias ao acusado, preservando, sobretudo, os seus direitos constitucionais de ampla defesa e de contraditório. E a vedação da ocorrência de…

o sujeito transaciona, só pode voltar a fazer uma transação penal depois de 5 anos. Aqui não se discute a culpa do acusado. A transação penal é passível de recurso, que é a apelação, que está no artigo 82 da lei 9.099/95. Não é a mesma apelação do CPP. É uma apelação que é julgada pela mesma instancia, não sobe para o tribunal de justiça. Composição Civil é um acordo feito entre as partes, tanto em ações públicas, como em ações privadas, podendo o sujeito escolher se quer ou não fazer a…

crítica a respeito, conforme passaremos a dispor agora. CRIMES AFIANÇADOS Nos dias de hoje há dois tipos de fiança: a fiança libertadora, que se presta como contracautela à prisão em flagrante, e a fiança restritiva tratada no art. 319 do CPP. A nova redação do artigo 322 mudou a sistemática de arbitramento de fiança libertadora pelo Delegado de Polícia, que antes só poderia fazê-lo diante das infrações apenadas com detenção ou prisão simples (natureza da sanção). O novo…

ESTRITO Autos n. __ Recorrente: JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça Em que pese o indiscutível saber jurídico do magistrado “a quo”, impõe-se a reforma da decisão que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O recorrente foi denunciado e está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal. Isso…

CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele…

TÓPICOS DA REFORMA DO TRIBUNAL DO JÚRI: Alterações, inovações e controvérsias Luiz André Pereira de Souza1 RESUMO O procedimento do Tribunal do Júri foi integralmente alterado com a finalidade especial de modernizá-lo e conferir maior celeridade e efetividade aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, o que acabou por simplificar o procedimento, principalmente em sua primeira fase. Já na segunda fase, houve a extinção da peça elaborada pelo Ministério Público para deflagração desta

se para alcançar essa ideologia o legislador não passou por cima de certos princípios Constitucionais, e se realmente tais mudanças conseguiram alcançar seus principais objetivos. Neste trabalho iremos especificar todas as mudanças ocorridas na reforma, e demonstra como ficou o novo Tribunal do Júri, passo por passo. Tais mudanças foram de grande importância para o sistema judiciário brasileiro. DO PROCESSO DOS CRIMES E DA COMPETÊNCIA DO JÚRI Fazem parte da competência do Tribunal…