Reforma Do Cpp

§ 5º, CPP). É aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos. Algumas das novas regras (precisamente as contidas nos arts. 395-398 do CPP) serão aplicáveis a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP (é o caso do procedimento para apuração de crimes de entorpecentes - Lei n. 11.343/06). 1.1 – Oferecimento da denúncia ou queixa Concluído o inquérito pela autoridade policial no prazo previsto em lei (art. 10, do…

Justiça Pública, por seu advogado que ao final assina, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Por essa razão, o CP prevê, em seu art. 91, I, como efeito genérico e automático (não depende de referência expressa na sentença) de toda e qualquer condenação criminal, tornar certa a obrigação de reparar o dano. Na mesma linha dispõe o art. 63 do CPP, o qual assegura à vítima, ao seu representante legal ou aos seus herdeiros o direito de executar no cível a sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, se a instância penal reconheceu a existência de um ato ilícito, não há…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Curitiba Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto 4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) 4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso hierárquico

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito.…

recolhimento do acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.…

todo e qualquer material disponibilizado para consulta na mídia (imprensa/virtual). Por demonstrar ser o mais adequado tipo de pesquisa para auferir os resultados almejados. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I – O SISTEMA DE PRISÃO PROVISÓRIA DO CPP E LEIS EXTRAVAGANTES À LUZ DA CRFB/88 12 1.1 – Evolução Histórica da Prisão 12 1.1. 1 – Idade Antiga 12 1.1. 2 – Idade Média 13 1.1. 3 – Idade Moderna 14 1.2 – Conceito de Prisão 15 1.3 – Espécie de Prisão 16 CAPITULO II –…

Obs: o Vade Mecum que escolhi foi o da Rideel, mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96…

de autoria. Atualmente, e nos termos do parágrafo único do art. 312 CPP, “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”. Essas medidas cautelares também foram incrementadas pela Lei 12.403/11. Devendo ser aplicadas quando presente o binômio necessidade e adequação, foram discriminadas no art. 319 CPP, sendo que varias delas já vinham previstas em outras normas…

decisão nos artigos 6º, do CP e 70º, do CPP. Desta forma, é cabível ao Recorrente a propositura do presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DO DIREITO Não obteve o acerto de costume o julgador de 1º Instância ao se declarar incompetente para julgar o crime e o processo em discussão. Não se conhece a competência em razão do lugar conforme o previsto no artigo 70, do CPP, nos casos de ação exclusivamente privada. Todavia, o artigo 73, do CPP, estabelece que o…